ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N° 511/2016

“Dá denominação à Rua “B”, situada no distrito do Morro D'Àgua Quente, passando a ser denominada como Rua José Miguel Aparecido e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas/MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada como Rua José Miguel Aparecido a atual Rua “B”, localizada no distrito do Morro D’água Quente.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placa indicativa no local, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes órgãos:

 

I – proprietários de imóveis situados nas mencionadas ruas;

II – cartório de Registro de Imóveis;

III – cartórios de notas;

IV – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 30 de Março de 2016.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

WEBERTY ARLINDO DA SILVA  

Vereador 

 

FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES

Vereador

 

JOSÉ GABRIEL DE FREITAS PEREIRA

Vereador


Publicado por:
Eva Aparecida dos Reis
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