ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 486, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o inciso I do art. 185 da Lei Complementar nº 432/2017, que institui o Código de Postura do Município.

 

Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva – Cláudio Trifesta

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O inciso I do art. 185, da Lei Complementar nº 432/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 185. (...)

I - dos nomes já submetidos e aprovados pela câmara;”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 21 de Outubro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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