ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.621, DE 30 DE SETEMBRO 2022

LEI Nº. 2.621, DE 30 DE SETEMBRO 2022

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARESE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$16.640.408,72 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta mil quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso II e § 3º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, nos seguintes termos:

 

I – A título de expectativa de excesso de arrecadação, fica alocado o valor de R$14.543.840,96 (quatorze milhões quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) conforme a distribuição abaixo:

 

II – A título de excesso de arrecadação propriamente dito, ficam alocados R$2.096.567,76 (dois milhões noventa e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos)nos seguintes termos:

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por superavit financeiro, no valor total de R$4.051.332,58(quatro milhões cinquenta e um mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso Ie § 2º da Lei Federal4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$535.539,70 (quinhentos e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Anulações:

 

II – Fichas a serem suplementadas de forma respectiva em decorrência das anulações feitas na própria pasta:

Art.4º-As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme anexo desta lei.

Art. 5º - Para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 2º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro, referente aos saldos disponíveis em contas bancárias relativas a exercícios financeirosanteriores.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se asdisposiçõesemcontrário.

 

Ouro Branco, 30 de setembro de 2022

 

CELSO ROBERTO VAZ

Prefeito Municipal em Exercício

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município

 

obs: planilhas disponibilizadas no quadro de publicacao da PMOB.


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:56A2A0E3