ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRANIA
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA/MG. Termo de Fomento. Processo nº 003/2026. Inexigibilidade de Chamamento Público nº 003/2026. Partes: Município de Serrania/MG CNPJ n.º 18.243.261/0001-06 e Lar São Vicente de Paulo, CNPJ nº 24.970.410/0001-23. Objeto: Atendimento as necessidades de custeio da entidade Lar São Vicente de Paulo de Serrania/MG. Fundamento Legal: Art. 31 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014. Justificativa: Nos termos do art. 31, da Lei nº 13.019/2014, a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Alexandra Maria de Oliveira Dias Bueno, justifica a não realização do chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a Organização da Sociedade Civil, através de termo de fomento, que se encontra apta a estabelecer parceria com o Município de Serrania-MG, sendo inexigível o chamamento. Valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Vigência: a partir da assinatura até 31 de dezembro de 2026.
Serrania, 15 de julho de 2026.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Frederico Holanda Csizmar
Código Identificador:56A66658