ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/ 2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/ 2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos e regula gratificações no âmbito dos quadros de pessoal do Município de São João da Ponte – MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos no Município de São João da Ponte, que foram criados pela Lei Municipal nº 2.063 de 22 de março de 2016, a seguir listados:

I - Monitor de esportes – Árbitro;

II - Monitor de esportes – Bandeiras;

III - Monitor de esportes – Narrador;

IV - Monitor de esportes – Comentarista;

V - Comunicador Social;

VI - Mestre de Cerimônia;

VII - Pintor de parede;

VIII - Chefe de manutenção predial.

 

Art. 2º - Ficam criados ou ampliados, no Quadro de Pessoal Efetivo e no Quadro de Pessoal de Livre Nomeação e Exoneração pelo Poder Executivo Municipal, os cargos descritos no Anexo desta lei, cujas referências salariais, atribuições e jornadas de trabalho encontram-se expressos, fazendo-se parte integrante desta lei.

 

Art. 3°- Os cargos criados e devidamente descritos no Anexo desta lei passam a integrá-la, ficando condicionado o preenchimento à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

 

Art. 4°- Os cargos estatutários, criados ou ampliados no quadro de pessoal efetivo, deverão ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, conceder aos servidores públicos municipais gratificação como estímulo à produção individual ou pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, de até 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os vencimentos, sempre observados os limites orçamentários vigentes.

§ 1º - É vedada a concessão de gratificação diferenciada a servidores que exercem as mesmas atribuições e nas mesmas condições.

§ 2º - As gratificações concedidas aos servidores não se incorporam aos seus vencimentos, sendo computadas apenas para efeito de gratificação natalina.

§ 3º - Ficam convalidados os pagamentos de adicionais realizados aos servidores públicos municipais, de 01 de janeiro de 2017 até a entrada em vigor da presente lei, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - A convalidação dos pagamentos realizados aos servidores públicos neste período, a título de gratificação, somente poderá ser realizada mediante a declaração expressa do servidor público ou, na sua ausência, de seus sucessores, de que foram efetuados como estímulo à produção individual ou pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

II- A declaração do servidor seja reconhecida como válida pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 6º - A autorização para o desempenho de atividade além do horário normal ou em período noturno, e consequente pagamento por adicional, será de competência direta do chefe do Poder Executivo ou, mediante delegação específica, para seus Secretários Municipais ou equivalentes.

§ 1º - A aferição da carga horária será feita diretamente pela chefia imediata do servidor.

§ 2º - O chefe do Poder executivo poderá estabelecer controle de jornada diferenciado para cargos de chefia ou cujas funções possam ser enquadradas como atividades meramente intelectuais e aferidas por produção.

§ 3º - Os guardas municipais poderão ter seu turno de serviço na escala de 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

§ 4º - Ficam convalidados os pagamentos por hora extraordinária e/ou serviço noturno, realizados aos servidores públicos municipais, de 01 de janeiro de 2017 até a entrada em vigor da presente lei, desde que preenchidas as seguintes condições:

I - A convalidação dos pagamentos realizados aos servidores públicos neste período, a título de hora extraordinária ou serviço noturno, somente poderá ser realizada mediante a declaração expressa do servidor público ou, na sua ausência, de seus sucessores, de que efetivamente foram efetuados.

II- A declaração do servidor seja reconhecida como válida pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 8º - O inciso VI do artigo 24, da Lei Complementar nº 02 de 20 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VI – Gerente VI: 30.”

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor um mês após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte - MG, 18 de setembro de 2018.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:56A6769C