ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 227/2023- PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 61/2023; OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02, (DUAS) MOTOCICLETAS 0 KM PARA SORTEIO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1453/2023, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

DESPACHO

 

O Prefeito Municipal de Quartel Geral/MG, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o contido nos autos do procedimento licitatório na modalidade processo de nº 0227/2023, e nº 061/2023, na forma do edital e seus anexos, da Lei nº. 14.133/2021, da Lei Complementar nº. 123/2006 e alterações posteriores, e especialmente,

 

1. CONSIDERANDO O disposto no art. 71 da Lei nº 14.133/2021 que faculta à Administração “Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade, (G.N);

2. CONSIDERANDO que no julgamento proferido no pregão eletrônico referente aos itens 01, e, 02 foram apresentadas preços acima da média de mercado através de consulta da Comissão de contratação, (documento anexo);

3. CONSIDERANDO que os preços apresentados referente aos itens 01, e, 02 não se mostraram vantajosos sendo evidente que não pode ocorrer prejuízo ao erário;

4.CONSIDERANDO o poder de diligencia da pregoeira no tocante aos preços praticados no mercado em contratos similares com outros órgãos públicos para que se evite qualquer prejuízo ao erário;

5. CONSIDERANDO, que a necessidade de uma readequação do termo de referência em virtude da descrição imprecisa dos itens;

8. CONSIDERANDO que o vencedor de procedimento licitatório não obtém direito absoluto a contratação adjudicação de item, mormente por que situações várias podem ocorrer que inviabilizem ou tornem desnecessária a contratação segundo entendimento doutrinário1: “Consequência jurídica da homologação é a adjudicação, que espelha o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação. Anteriormente, considerava-se adjudicação o ato de resultado final emanado da Comissão de Licitação, antecedendo, portanto, à homologação. A lei vigente, no entanto, deixou claro que a adjudicação não integra o procedimento licitatório e é posterior ao ato de homologação. Em dois momentos transparece tal situação: 1º) o art. 6º, XVI, do Estatuto, não incluiu a adjudicação na competência da Comissão de Licitação; 2º) o art. 43, VI, estatui que é função da autoridade competente deliberar quanto à homologação e à adjudicação do objeto da licitação. Uma vez homologado o resultado e a própria licitação, presume-se que a Administração tem interesse na atividade a ser contratada. Desse modo, é correto considerar-se que o vencedor tem inafastável direito à adjudicação e, consequentemente, ao próprio contrato. Há quem resista em admitir que o vencedor tenha direito ao contrato. Não pensamos assim, contudo. Se toda licitação e o resultado final foram homologados, a Administração está vinculada à prática da adjudicação e a celebração do negócio contratual.” Neste sentido: (..) o fato de o objeto de um dado certame ter sido adjudicado a uma empresa, não implica emdireito subjetivoda mesma em obter a contratação. Odireitodo adjudicatário é o de ser convocado em primeiro lugar caso a Administração decida celebrá-lo, conforme vastamente pacificado pela jurisprudência e pela doutrina” (Acórdão 868/2006 – Segunda Câmara, Processo 019.755/2005-2, Ministro Relator LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA, Aprovação 17/04/2006)

9. CONSIDERANDO, ainda o entendimento do STJ que denota que a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor confere mera expectativa de direito de contratar, sendo certo, ainda, que eventual celebração do negócio jurídico subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes: RMS 23.402/PR, SEGUNDA TURMA, DJ 02.04.2008; MS 12.047/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 16.04.2007 e MC 11.055/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.06.2006.

9. CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder/dever de revisar seus atos quando eivados de vícios de nulidade ou danosos aos interesses públicos;

10. CONSIDERANDO ainda o teor da Súmula 473, do STF que entende que: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

 

RESOLVE:

REVOGAR o pregão eletrônico em comento devendo o ato ser publicado no site oficial do município, e, na AMM, e, considerando a urgência na aquisição dos itens recomenda-se que se realize DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma do art. 75 inciso III alínea “b” § 3º da lei federal 14.113/2021 devendo ser adotadas medidas que coíbam a aquisição de itens prejudiciais à coletividade devendo serem estabelecidos critérios mais rigorosos em sua descrição.

 

Publique-se.

 

Quartel Geral, 25 de agosto de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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