ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
INDICAÇÃO Nº 25/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG
O Vereador adiante assinado, João Dehon Alves Couto, no exercício de suas prerrogativas fundamentais, e em observância o que dispõe o Regimento Interno, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, indicar ao Poder Executivo Municipal que realize os levantamentos técnicos, administrativos e patrimoniais necessários para a aquisição de espaço público, caso o Município não o possua, destinado à implantação de uma praça pública no distrito de São Bartolomeu.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo, atender a uma necessidade coletiva relevante da população do distrito de São Bartolomeu, proporcionando um espaço público adequado ao convívio social, ao lazer, à integração comunitária e à valorização urbanística da localidade.
A implantação de uma praça pública representa medida de inequívoco interesse público, pois se trata de equipamento urbano essencial à promoção da dignidade da pessoa humana, ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à oferta de ambiente saudável e acessível para crianças, jovens, adultos e idosos. Além disso, praças públicas desempenham papel importante na organização do espaço urbano, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento ordenado da comunidade.
Sob o aspecto jurídico-administrativo, compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano e o bem-estar dos munícipes, adotando providências voltadas à implementação de equipamentos públicos de uso comum, nos termos da Constituição Federal e dos princípios que regem a Administração Pública, especialmente a legalidade, a eficiência, a supremacia do interesse público e a finalidade administrativa.
Dessa forma, caso o Município não disponha de área pública já destinada a essa finalidade no distrito de São Bartolomeu, mostra-se recomendável que o Poder Executivo promova os levantamentos necessários para identificação, avaliação e eventual aquisição de imóvel compatível, observadas as exigências legais, orçamentárias e patrimoniais aplicáveis, com vistas à futura implantação da referida praça.
A medida ora sugerida possui caráter preventivo e planejado, permitindo que o Executivo municipal organize, com responsabilidade técnica e administrativa, a destinação de área apropriada para a execução de obra de relevante interesse social, atendendo a uma antiga aspiração da comunidade local.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento da presente indicação ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Sem Peixe/MG, em 08 de junho de 2026.
JOÃO DEHON ALVES COUTO
Vereador - PSD
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:56C3B868