ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS POR MOTIVO EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Lei nº 1469 de 29 de Abril de 2025
"Dispõem sobre a contratação de servidores temporários por motivo excepcional no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a contratação temporária de servidores pela Administração Pública Municipal para atender à necessidade de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A contração será feita por tempo determinado, observados os prazos máximos previstos nesta lei.
Art. 3º - A contratação de servidores temporários poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - Para atender a situações emergenciais que coloquem em risco a prestação de serviços essenciais à população;
II - Para substituir servidores efetivos afastados por motivo de licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, afastamento legal ou outros impedimentos temporários;
III - Para atender a programas ou projetos temporários com prazo determinado, custeados por recursos próprios, estaduais ou federais;
IV - Para suprir a falta de servidores efetivos em cargos de natureza sazonal ou transitória;
V - Para atender a demandas extraordinárias decorrentes de eventos imprevisíveis, como epidemias, desastres naturais ou situações de calamidade pública.
Art. 4º - A contratação temporária de que trata esta Lei será realizada por meio de processo seletivo simplificado, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º - O contrato firmado nos termos desta Lei terá duração máxima de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a necessidade da continuidade do serviço temporário.
§ 1º Caso, após a prorrogação prevista no caput, permaneça a necessidade do serviço temporário, poderá ser realizada nova contratação para a mesma função, desde que observados os seguintes requisitos:
I - Seja demonstrado, por meio de justificativa formal, que a demanda excepcional ainda persiste e que a ausência do serviço comprometerá a continuidade de atividades essenciais;
II - A nova contratação seja precedida de novo processo seletivo simplificado, garantindo ampla concorrência e respeito aos princípios da administração pública.
§ 2º Em casos de comprovada situação emergencial ou de excepcional interesse público, devidamente justificada, poderá ser admitida nova contratação sem a necessidade de realização de processo seletivo, desde que observado o prazo máximo estabelecido nesta Lei.
Art. 6º - A remuneração do contratado será fixada tendo como parâmetro o piso inicial de remuneração previsto no quadro de pessoal da Prefeitura para os cargos de nível elementar, secundário ou superior, conforme a escolaridade exigida para o desempenho das funções necessárias ao atendimento do excepcional interesse público.
Art. 7º - É vedada a contratação temporária para:
I - Cargos de direção, chefia e assessoramento;
II - Substituição de servidores afastados por interesse particular ou de forma não justificada;
Art. 8º - Os contratos firmados sob esta Lei não gerarão direitos a estabilidade, sendo resguardados os direitos trabalhistas previstos na legislação municipal aplicável.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela extinção ou conclusão do convênio, consórcio ou ajuste;
IV - Por interesse unilateral da administração.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:56C9DC59