ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.485, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO QUE MENCIONA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) ao cidadão Álvaro Pimenta Costa, inscrito no CPF/MF sob o nº 103.247.436-02 e no RG sob o nº MG-17.898.076/SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José Saturnino Pinto, nº 142-A, no Distrito de Cachoeirinha, neste Município, a título de ajuda de custo para aquisição de prótese joelho modular; capa para prótese; válvula de expulsão transfemur e acessório para prótese, para adaptação em membro inferior amputado decorrente de lesão provocada por acidente automobilístico (perna esquerda).
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas para a aquisição da prótese descrita no artigo anterior.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a aquisição da prótese, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da prótese a ser adquirida com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da aquisição da prótese.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da prótese.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 31 de agosto de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:56CFDB7C