ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3423 / 2022

LEI Nº 3423 / 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 736.000,00 (setecentos e trinta e seis mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

12.122 – Administração Geral

12.122.0004 – Gestão Racional Modernização Administrativa

12.122.0004.4.007 – Auxílio Alimentação Servidores Municipais

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0000 – Operações Especiais

12.365.0000.4.020 – Amortização da Dívida Contratada

4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.3.004 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias em Unidades Educação Infantil

4490.51.00 – Obras e Instalações

101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.044 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.044 - Manutenção do Transporte Escolar

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.3.006 – Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 101.99 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

Valor: R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 30 de novembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:56D081E8