ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.673/2026

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento fiscal do exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) sob a seguinte classificação:

 

Unidade

Orçamentária

07

002

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

245

SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa

0104

REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ABRANGENTE

Ação

2855

EXECUÇÃO EMENDAS ASSISTÊNCIA SOCIAL – ESTADUAL E FEDERAL

Despesa

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4.4.50.41

CONTRIBUIÇÕES

1.660.800.0000

R$ 470.000,00

TOTAL

R$ 470.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º, desta Lei, são provenientes de anulações parciais de dotação orçamentaria, conforme discriminado abaixo, em conformidade com o artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Despesa (ficha)

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

209

3.3.90.30

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

210

3.3.90.35

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

212

3.3.90.39

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

213

4.4.90.52

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

218

3.3.90.36

1.660.000.0000

R$ 5.000,00

219

3.3.90.39

1.660.000.0000

R$ 5.000,00

230

3.3.90.30

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

231

3.3.90.33

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

232

3.3.90.36

1.660.000.0000

R$ 3.000,00

233

3.3.90.39

1.660.000.0000

R$ 2.000,00

234

3.3.90.40

1.660.000.0000

R$ 1.000,00

237

4.4.90.52

1.660.000.0000

R$ 1.000,00

244

3.3.90.30

1.660.000.0000

R$ 50.000,00

245

3.3.90.33

1.660.000.0000

R$ 10.000,00

260

3.3.90.30

1.660.000.0000

R$ 100.000,00

272

3.3.90.30

1.660.000.0000

R$ 50.000,00

278

4.4.90.52

1.660.000.0000

R$ 183.000,00

TOTAL

R$ 470.000,00

 

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.652, de 03 de julho de 2026.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Agosto de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:56D0AD60