ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.745/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.021

Autoriza a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente no município de Lagoa Santa/MG.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Administração Pública Municipal autorizada a criar um sistema único de cadastro que permitirá o encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares (edificações, reformas ou demolições) para doação e reaproveitamento por famílias de baixa renda, visando à reforma ou construção de moradias.

 

Art. 2° O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação será de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou coleta dos mesmos será realizada pela parte beneficiária ou em comum acordo.

 

Art. 3° A Administração Pública, através dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), poderão realizar a viabilização do sistema, através das seguintes ações:

 

I - realização do cadastro de oferta e procura dos materiais;

 

II - seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando os critérios socioeconômicos, dando prioridade aos idosos, deficientes físicos, mentais e às famílias com crianças de 0 a 14 anos;

 

III - disponibilização de um número de telefone ou uma página eletrônica na Rede Mundial de Computadores, que será acionado, tanto pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei como pelos que necessitam da doação.

 

Art. 4° Poderá ser realizada uma campanha publicitária e educativa por iniciativa da Administração Municipal para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com tais obras de assistência.

 

Parágrafo único. O trabalho de mão de obra deverá ser realizado pelo favorecido ou por meio de mutirão realizado pelo mesmo.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de dezembro de 2021.

 

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:56D11D40