ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 03459 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.892, 21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DECRETO Nº 03459

de 13 de OUTUBRO de 2025.

 

"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.892, 21 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1720 de 08 de OUTUBRO de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:

 

02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO

12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.029 - DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PTE/MG

1.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

Valor: 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos)

 

Adiciona: 132.892,21

 

Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/10/2025.

 

A Suplementação se faz necessária para a manutenção adequada, por meio da reposição de peças, aliada ao abastecimento regular, assegura a continuidade dos serviços, a segurança dos usuários e a eficiência nas ações educacionais promovidas pelo município.

 

CONGONHAL - MG, 13 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal

RG: M-1.779.839

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:56D62E0A