ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03459 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.892, 21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
de 13 de OUTUBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.892, 21 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1720 de 08 de OUTUBRO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.05 - DESPESAS NAO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.029 - DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSOS PTE/MG
1.576.01 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos)
Adiciona: 132.892,21
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/10/2025.
A Suplementação se faz necessária para a manutenção adequada, por meio da reposição de peças, aliada ao abastecimento regular, assegura a continuidade dos serviços, a segurança dos usuários e a eficiência nas ações educacionais promovidas pelo município.
CONGONHAL - MG, 13 DE OUTUBRO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:56D62E0A