ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.008, DE 15 DE ABRIL DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL EXPANSÃO PEGADA ZERO PARA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE CURVELO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, o Programa Municipal Expansão Pegada Zero para Mobilidade Urbana Sustentável, com a finalidade de promover ações voltadas à mobilidade urbana sustentável, à educação ambiental e à redução da emissão de gases poluentes.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal Expansão Pegada Zero para Mobilidade Urbana Sustentável:

I – incentivar o uso de meios de transporte sustentáveis e não poluentes;

II – promover ações educativas voltadas à mobilidade urbana consciente;

III – estimular iniciativas que contribuam para a redução do impacto ambiental urbano;

IV – fomentar estudos e projetos voltados à melhoria da qualidade de vida urbana.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá, observado o interesse público e a legislação vigente, celebrar parcerias com órgãos públicos, entidades privadas, organizadores da sociedade civil e instituições de ensino para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 15 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:56DD7266