ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.142, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 PARA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da CFRB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

 

Art. 2º O plano Plurianual 2026-2029 reflete as políticas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.

§ 1º - Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento;

§ 2º - As Ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais;

§ 3º - As Ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias anuais.

 

Art. 3º A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais suplementares e especiais por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 6º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:

Alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);

Adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas Leis Orçamentárias;

Incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida;

 

Art. 7º Cabe a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2026-2029.

 

Art. 8º As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, são se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais.

Parágrafo Único – A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

 

Art. 9º Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

 

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGP-M, INPC, IPCA ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2026-2029.

 

Art. 11 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte/MG, 09 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTONIO FERREIRA

IDEVALDA ABADIA DA SILVA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças

CRC/MG 47.715


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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