ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.597, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021

Declara a Capoeira como Patrimônio Histórico, Esportivo e Cultural de Natureza Imaterial da Cidade de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada como patrimônio histórico, esportivo e cultural, de natureza imaterial da Cidade de Paracatu, a Capoeira e todas as suas manifestações artísticas com a finalidade de preservar e incentivar sua prática no âmbito municipal.

 

Art. 2º. Caberá ao Município de Paracatu, em conjunto com a comunidade praticante local, realizar atividades de incentivo, divulgação e valorização da Capoeira na Semana do dia 20 de novembro, instituído como Dia Municipal da Capoeira pela Lei Municipal n.º 3.041, de 07 de maio de 2014, e em consonância com a Lei Federal n.º 12.519, de 10 de novembro de 2011, que institui o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 3 de setembro de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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