ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1415, DE 05 DE ABRIL DE 2013

 

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR 39/2006 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 - PLANO DE CARGOS CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA CRIAR OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Recreio (MG), para o quadro da Secretaria Municipal de Saúde, o Cargo de Agente Controlador de Dengue, que será de provimento efetivo, com exigência de nível fundamental, consoante tabela abaixo:

 

CARGO DENOMINAÇÃO

NÍVEL DE VENCIMENTO

VAGAS CRIADAS

QUADRO ANTERIOR

QUADRO ATUAL

AGENTE CONTROLADOR DE DENGUE

 

I

 

15

 

0

 

15

 

Art. 2º. Ao cargo de Agente Controlador de Dengue de que trata o artigo anterior dar-se-á a redação da carga horária de 40 horas semanais e nível de vencimento I.

 

Art. 3º. São atribuições do cargo de Agente Controlador de Dengue: prestar trabalho qualificado, desenvolvendo atividades de para prevenção da dengue.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto os Anexos da Lei Complementar 39 de 23/02/2006 - Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, para inserir onde couber os cargos de que trata o artigo 1º.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão pelas dotações previstas no Orçamento Programa de 2013 e exercícios seguintes para despesas de pessoal.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:56E93638