ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.559, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mendes Pimentel – MG, para o exercício de 2013.

 

A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Mendes Pimentel estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013 em R$ 15.051.500,00 (quinze milhões cinquenta e um mil e quinhentos reais) para Administração Direta e Indireta, discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

 

%

Receitas Correntes

13.788.300,00

91,61

Receita Tributária

504.163,40

3,35

Receita de Contribuições

137.000,00

0,91

Receita Patrimonial

74.203,00

0,49

Receita Industrial

3.077,40

0,02

Receita de Serviços

12.000,00

0,08

Transferências Correntes

14.950.179,00

99,33

Outras Receitas Correntes

49.175,00

0,33

Deduções para formação do FUNDEB

(1.941.497,80)

-12,90

Receitas de Capital

1.263.200,00

8,39

Operação de Credito

696.000,00

4,62

Alienação de Bens

15.000,00

0,10

Transferência de Capital

552.200,00

3,67

Total Geral

15.051.500,00

100,00

 

Art. 3º. A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei:

 

1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

%

- Legislativa

800.000,00

5,32

- Administração

2.737.870,00

18,19

- Defesa Nacional

23.960,00

0,16

Segurança Pública

106.150,00

0,71

- Assistência Social

747.950,00

4,97

- Saúde

3.729.978,00

24,78

- Educação

3.312.742,00

22,01

- Cultura

155.600,00

1,03

- Urbanismo

1.697.700,00

11,28

- Saneamento

80.000,00

0,53

- Gestão Ambiental

28.750,00

0,19

- Agricultura

102.600,00

0,68

- Transporte

1.182.000,00

7,85

- Desporto e Lazer

105.200,00

0,70

- Encargos Especiais

235.000,00

1,56

- Reserva de Contingência

6.000,00

0,04

Total Geral

15.051.500,00

100,00

 

2 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

%

Poder Legislativo

800.000,00

5,32

- Câmara Municipal

800.000,00

5,32

Poder Executivo

14.251.500,00

94,68

- Gabinete do Prefeito

716.960,00

4,76

- Sec. Mun. de Adm. e Recursos Humanos

1.580.950,00

10,50

- Secretaria Municipal da Fazenda

603.320,00

4,01

- Secretaria Municipal de Educação

3.312.742,00

22,01

- Secretaria Mun. de Assistência Social

817.950,00

5,43

- Secretaria Municipal de Cultura

155.600,00

1,03

- Secretaria Mun. de Esporte, Lazer e Turismo

105.200,00

0,70

- Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.037.200,00

20,18

- Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

185.600,00

1,23

- Secretaria Municipal de Saúde

3.729.978,00

24,78

- Reserva de Contingência

6.000,00

0,04

Total Geral

15.051.500,00

100,00

Art. 4º. Fica o Órgão da Administração Direta e Indireta, por iniciativa do Poder Executivo, autorizados a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º, da Lei 4.320/64, utilizando-se como recursos:

 

a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

 

b) operações de crédito autorizadas;

 

c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) excesso de arrecadação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 22 dias do mês de novembro de 2012.

 

JOSÉ DO CARMO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

(Publicada no quadro de avisos no dia 22/11/2012, por .................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).

 

Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:56EAB9E5