ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2013
DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DE ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PATIS MG EM CONFORMIDADE COM A AVALIAÇÃO ATUARIAL DO EXERCÍCIO DE 2013 DATA BASE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Patis, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica estabelecido um custo normal puro total de 22% para custear os compromissos de benefícios estabelecidos em Lei Municipal conforme definida e apurada na Avaliação Atuarial do exercício de 2013. (ANEXO I)
Art. 2° - Fica estabelecida uma alíquota de 2,00% para custear as despesas administrativas a ser acrescido no custo normal puro total perfazendo uma alíquota final de 24,00%.
Art. 3° - Fica estabelecido um custo inicial de 2% para cobrir o tempo de serviço anterior (déficit atuarial) aumentando gradativamente conforme ANEXO II desta Lei Complementar, perfazendo uma alíquota total de 26% para custear os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de Patis. Uma vez determinado e aprovado o cumprimento das alíquotas estabelecidas pela Avaliação Atuarial 2013 deverá ser dividida e praticada entre os participantes e os patrocinadores nas proporções:
I – Caberá aos participantes, sendo estes, servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo, ativos e inativos, vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Patis MG a alíquota de 11% que deverá ser descontada do salário base de contribuição e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patis - MG.
II – Caberá aos patrocinadores, sendo estes, empregadores públicos municipais compostos pela Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Patis MG a alíquota de 15,00% custo normal que deverá ser paga integralmente e repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patis - MG.
III – Caberá aos participantes inativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Patis MG, assim como os inativos vinculados na Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações do Município de Patis MG a alíquota de 11% sobre a remuneração bruta que exceder o teto de contribuição estabelecido pelo INSS.
Art. 4° – Esta Lei tem por objetivo preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e será revista anualmente através de Decreto Municipal respeitando as Alíquotas definidas nas Reavaliações Atuariais subsequentes.
Art. 5° Fica revogado qualquer disposição em contrário, em especial as alíquotas de contribuição praticadas atualmente.
Art. 6° - É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
ANEXO I – AVALIAÇÃO ATUARIAL 2013
ANEXO II – QUADRO DO CUSTO SUPLEMENTAR
Patis, 26 de setembro de 2013.
VINICIUS VERSIANI DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veronica Alkimim Rocha
Código Identificador:56EE9801