ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

Procuradoria jurídica

LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.

 

LEI MUNICIPAL 2.301/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Anexo IV da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO CARGOS / CLASSES

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Procurador-Geral do Legislativo

NS

01

SVMD-01

20

Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro

NS

01

SVMD-03

30

Diretor Administrativo

NS

01

SVMD-03

30

Gerente de Contrato, Compras e Patrimônio

NS

01

SVMD-05

30

Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC

NS

01

SVMD-05

30

Gerente de Apoio Legislativo

NS

01

SVMD-05

30

Controlador Geral do Legislativo

NS

01

SVMD-04

30

Subprocurador do Legislativo

NS

01

SVMD-04

20

Assessor da Presidência

SG

01

SVMD-05

30

Gerente de Comunicação e Eventos

NS

01

SVMD-05

30

Assessor Especial da Presidência

PG

04

SVMD-06

30

Ouvidor do Legislativo

SG

01

SVMD-06

30

Assessor Parlamentar I

SG

24

SVMD-07

30

Coordenador da Ouvidoria

SG

01

SVMD-07

30

Assessor de Informática e Tecnologia

NT

01

SVMD-07

30

Assessor Parlamentar II

PG

13

SVMD-08

30

Atendente da Ouvidoria

SG

03

SVMD-08

30

 

NS = Nível Superior SVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora

SG = Segundo Grau PG = Primeiro Grau NT = Nível Técnico

 

Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com o acréscimo do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único: Os cargos de Assessor Parlamentar I serão lotados nos gabinetes dos vereadores na medida de três para cada parlamentar, enquanto a presidência será assessorada pelos Assessores da Presidência e Assessores Especiais da Presidência.

 

Art. 3º. O Anexo VII da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:

 

ANEXO VII

 

DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO

 

(...)

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. [...]

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA

 

Natureza do Cargo: Recrutamento Amplo

FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA: Curso de nível técnico na área de informática

 

ATRIBUIÇÕES

 

· Assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de projetos de inovação e melhoria nos processos internos e externos do Poder Legislativo, assim como na formulação da política de evolução da infraestrutura de tecnologia da Câmara Municipal;

· Acompanhar, quando demandado, as reuniões do Poder Legislativo Municipal;

· Auxiliar o Técnico em Informática na elaboração de termos de referência e na análise de propostas durante o processo de aquisição de bens e serviços de tecnologia;

· Fornecer informações e análises sobre tendências tecnológicas e inovações que podem ser aplicadas nas atividades da câmara, auxiliando na formulação de políticas e estratégias;

· Prestar auxílio ao Técnico em Informática em suas atividades;

 

Art. 4º O Anexo IX da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com as alterações constantes no Anexo deste Projeto de Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 19 de março de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:57009631