ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Procuradoria jurídica
LEI Nº 2.851, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
LEI MUNICIPAL 2.301/2018 – QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo IV da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO CARGOS / CLASSES |
ESCOLARIDADE |
Nº DE VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Procurador-Geral do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-01 |
20 |
|
Diretor de Controle Orçamentário e Financeiro |
NS |
01 |
SVMD-03 |
30 |
|
Diretor Administrativo |
NS |
01 |
SVMD-03 |
30 |
|
Gerente de Contrato, Compras e Patrimônio |
NS |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC |
NS |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Gerente de Apoio Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Controlador Geral do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-04 |
30 |
|
Subprocurador do Legislativo |
NS |
01 |
SVMD-04 |
20 |
|
Assessor da Presidência |
SG |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Gerente de Comunicação e Eventos |
NS |
01 |
SVMD-05 |
30 |
|
Assessor Especial da Presidência |
PG |
04 |
SVMD-06 |
30 |
|
Ouvidor do Legislativo |
SG |
01 |
SVMD-06 |
30 |
|
Assessor Parlamentar I |
SG |
24 |
SVMD-07 |
30 |
|
Coordenador da Ouvidoria |
SG |
01 |
SVMD-07 |
30 |
|
Assessor de Informática e Tecnologia |
NT |
01 |
SVMD-07 |
30 |
|
Assessor Parlamentar II |
PG |
13 |
SVMD-08 |
30 |
|
Atendente da Ouvidoria |
SG |
03 |
SVMD-08 |
30 |
NS = Nível Superior SVMD = Símbolo de Vencimento Mesa Diretora
SG = Segundo Grau PG = Primeiro Grau NT = Nível Técnico
Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com o acréscimo do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os cargos de Assessor Parlamentar I serão lotados nos gabinetes dos vereadores na medida de três para cada parlamentar, enquanto a presidência será assessorada pelos Assessores da Presidência e Assessores Especiais da Presidência.
Art. 3º. O Anexo VII da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com a seguinte redação:
ANEXO VII
DISCRIMINAÇÕES DETALHADAS DOS CARGOS EM COMISSÃO RECRUTAMENTO AMPLO
(...)
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: Gerente do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC. [...]
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO: ASSESSOR DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA
Natureza do Cargo: Recrutamento Amplo
FORMAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA: Curso de nível técnico na área de informática
ATRIBUIÇÕES
· Assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de projetos de inovação e melhoria nos processos internos e externos do Poder Legislativo, assim como na formulação da política de evolução da infraestrutura de tecnologia da Câmara Municipal;
· Acompanhar, quando demandado, as reuniões do Poder Legislativo Municipal;
· Auxiliar o Técnico em Informática na elaboração de termos de referência e na análise de propostas durante o processo de aquisição de bens e serviços de tecnologia;
· Fornecer informações e análises sobre tendências tecnológicas e inovações que podem ser aplicadas nas atividades da câmara, auxiliando na formulação de políticas e estratégias;
· Prestar auxílio ao Técnico em Informática em suas atividades;
Art. 4º O Anexo IX da Lei Municipal 2.301/2018 passa a viger com as alterações constantes no Anexo deste Projeto de Lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 19 de março de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:57009631