ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 680/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória devida aos servidores profissionais de saúde da administração pública municipal, bem como àqueles disponibilizados pelas demais secretarias, pelos dias trabalhados, durante o período de reconhecimento da situação de emergência em saúde pública.
§ 1º. O pagamento da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus, autorizado no caput deste artigo é temporário e transitório, e será correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, retroagindo ao dia 1º de abril de 2020 e vigorando até 31 de dezembro de 2020.
§ 2º. Será concedida gratificação aos servidores (efetivos, comissionados e contratados) do Município de Catas Altas/MG, que:
I - estiverem atuando em atividades relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, em ações administrativa, assistencial, educativa, de fiscalização, vigilância.
II - demais servidores que foram requisitados diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde e alocados em atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.
§ 3º. A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 4º. A Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão do servidor, não configurará como rendimento, não será caracterizada como salário-utilidade ou prestação salarial in natura, nem será considerada para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário e dos benefícios previdenciários, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que título for.
§ 5º. A gratificação mensal de que trata a presente Lei poderá ser acumulável com outros benefícios, gratificações ou outras vantagens.
§ 6º. O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID 19), que faltar injustificadamente ao trabalho por mais de 3 (três) dias, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.
§ 7º. Os dias não trabalhados por afastamento, independente do motivo, serão deduzidos do pagamento da gratificação, que será calculada proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º - A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada mensalmente pela Secretária Municipal de Saúde ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 20 de agosto de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:5700F3BD