ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

“Altera a Lei Municipal nº 1.364/2013 e da Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 7º, e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 1.364/2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgão da administração pública direta e dá outras providências, passa a vigorar com a seguintes redação:

 

Art. 7º - A diária será paga por item, quando a duração e horário do deslocamento justificar despesas com qualquer dos itens a serem cobertos;

 

§ 1º - Nas viagens de curta duração, assim entendidas aquelas em que o afastamento do servidor for superior a 06:00 horas e inferior a 08:00 hs (oito horas), será concedido somente 50% (cinquenta por cento) do item alimentação.

 

§ 2º - Nas viagens em que a duração do afastamento do servidor for inferior a 06:00 horas, mas que ocorra antes de seu intervalo para refeição e o retorno à sede se dê após as 13:00 horas, será concedido 50% (cinquenta por cento) do item alimentação.

 

§ 3º - Nas viagens em que o afastamento do servidor for superior a 08:00 hs (oito horas), será concedido o valor integral do item alimentação.

 

§ 4º - Ocorrendo umas das situações abaixo descritas, o valor dos itens passagem e combustível, que compõem a diária serão calculados da seguinte forma:

 

I – necessidade de passagem aérea: valor da passagem acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamento no local de destino;

 

II – viagens a cidades situadas a mais de 400 Km, através de rodovia:

 

a) necessidade de passagem: valor da passagem acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamento no local de destino;

 

b) necessidade de combustível: valor efetivamente gasto no abastecimento do veículo, comprovado através de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica/ Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

III – pagamento de pedágio:

a) quando houver conhecimento prévio do(s) valor(es) a ser(em) desembolsado(s) será crescido no valor da diária, devendo ser comprovado o pagamento efetivado, através de documento emitido pela concessionária do serviço;

b) quando não houver conhecimento prévio do(s) valor(es) a ser(em) desembolsado(s) será feito reembolso do pagamento efetivado, comprovado através de documento emitido pela concessionária do serviço;

 

IV – pagamento de estacionamento e outras despesas não cobertas pela diária: reembolso dos valores efetivamente gastos, comprovado através de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica/ Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;

 

Art. 9º - ....

 

II - quando a duração e horário do deslocamento não justificar despesas com qualquer dos itens a serem cobertos pela diária

 

Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo segundo ao art. 13 da Lei Municipal nº 1.364/2013:

 

Art. 13 - ....

§ 1º - .....

§ 2º - O valor da indenização de que trata o artigo anterior será de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado, podendo ser revisto nas mesmas condições da revisão da diária;

 

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 12 de dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:57049F42