ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 1651/2026 - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE DIGITAÇÃO
“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:
02 - EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0012.1015 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MELHORIAS UNIDADE ESCOLARES
FICHA 178- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 1.571.000.0000 – Transf. Estado Ref. Conv Inst. Cong. Vinc a Educação – R$ 597.499,99
Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será utilizado o Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte de Recursos 1.571.000.0000 – Transf. Estado Ref. Conv Inst.Cong. Vinc a Educação – registrado na Conta Bancária 22.791-9 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG.
Art. 3º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:
02 - EXECUTIVO
02.11 - SECRETARIA MUN AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
02.11.01 – PROMOÇÕ E EXTENSÃO RURAL
20 – AGRICULTURA
20.606 – EXTENSÃO RURAL
20.606.0039 – INCENTIVO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUARIA
20.606.0039.1049 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, PARQUE MUN DE FEIRA E EXPOSIÇÕES
FICHA 357- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 1.701.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 402.000,00
Art. 4º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3º desta Lei será utilizado o Excesso de Arrecadação no exercício apurado na Fonte de Recursos 1.701.000.3210 – Transf. Estado Ref. Conv Inst.Cong. Vinc a Educação – registrado na Conta Bancária 22.859-1 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG – Emenda Parlamentar Individual.
Art. 5º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:
02 - EXECUTIVO
02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.01 – DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.122.0004 - COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO DA ADM
04.122.0004.1183 – CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS
FICHA: 53 - 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 2.706.000.3110 – Transferência Especial da União. – R$ 409.000,00
Art. 6º. Como recurso para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 5º desta Lei será utilizado o Superávit Financeiro apurado ao final do exercício anterior na Fonte de Recursos 1.706.000.3110 – Transferência Especial da União – registrado na Conta Bancária 22.489-8 – Agência 1090-1 – BANCO DO BRASIL S/A – LUZ MG – Emenda Parlamentar Individual.
Art. 7º. Fica também, o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar no Orçamento-Programa do Exercício de 2026 - Lei Municipal nº 1.634/2025:
02 - EXECUTIVO
02.06. - SECRETARIA MUN DE ARTES, LAZER, DESPORTOS E CULTURA
02.06.02 – DESPORTOS E LAZER
27 – DESPORTOS E LAZER
27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0019 – INCENTIVO AO DESPORTO
27.812.0019.1025 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS POLIESPORTIVAS
FICHA 258- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 1.701.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 200.000,00
Art. 8º. Como recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 7º desta Lei serão utilizadas as anulações totais dos créditos orçamentários da fonte indicada nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02.06. - SECRETARIA MUN DE ARTES, LAZER, DESPORTOS E CULTURA
02.06.02 – DESPORTOS E LAZER
27 – DESPORTOS E LAZER
27.813 – LAZER
27.813.0113 – LAZER COMUNITÁRIO
27.813.0113.1032 – REFORMAS, CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE LAZER
FICHA 267- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 1.710.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 100.000,00
02.09. - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.09.01 – COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0029. – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE OBRAS
04.122.0029.1033 – MELHORIAS EM PROPRIOS PUBLICOS
FICHA 291- 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
FONTE REC: 1.710.000.3210 – Outras Transf. Conv. Conv. ou Inst.Cong dos Estados. – R$ 100.000,00
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de agosto de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:5704E97E