ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.076 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI MUNICIPAL N.º 2.076 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito suplementar em dotação do orçamento do exercício de 2025 para aquisição de Máquina Retroescavadeira.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 462.641,73 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos) para aquisição de Máquina Retroescavadeira, nas seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200 Equipamento e Material Permanente..................... R$ 427.706,28 (Quatrocentos e vinte e sete mil, setecentos e seis reais e vinte e oito centavos). – Fonte: 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros)
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Públicas, Transporte e Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200 Equipamento e Material Permanente ..................... R$ 34.935,45 (Trinta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). – Fonte 17060000000 - Transferência Especial da União
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o superávit financeiro das Fontes 17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros) e 17060000000 - Transferência Especial da União, conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 28 de fevereiro de 2025.
MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:5706C830