ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7461/2026

DECRETO Nº 7.461 - 24/07/2026

 

INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO INTERDISCIPLINAR DA EDUCAÇÃO DIGITAL, MIDIÁTICA E DA COMPUTAÇÃO AO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARCOS/MG, ALINHADO À BNCC, À BNCC-COMPUTAÇÃO E AO REFERENCIAL CURRICULAR DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022, que estabelece as Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da Educação Digital e Midiática;

 

CONSIDERANDO o Referencial Curricular de Minas Gerais, que orienta a organização curricular das redes públicas de ensino do Estado;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.787, de 24 de novembro de 2020 que dispõe sobre a adesão do município de Arcos ao Currículo Referência de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO as condicionalidades de melhoria da gestão previstas no art. 14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113/2020, relativas à distribuição da complementação do FUNDEB – VAAR;

 

CONSIDERANDO que o atendimento à Condicionalidade V do VAAR pressupõe a existência de Referencial Curricular alinhado à BNCC, aprovado nos termos do respectivo sistema de ensino, a ser formalizado por meio de instrumento próprio e complementar a este Decreto, nos termos do art. 15, inciso VI, e dos §§ 1º e 2º e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar práticas pedagógicas contemporâneas, interdisciplinares e contextualizadas, que preparem os estudantes para o exercício da cidadania digital, do pensamento crítico e da inovação;

 

DECRETA:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Arcos/MG, a Política Municipal de Integração da Educação Digital, Midiática e da Computação ao Currículo da Educação Básica de forma transversal/interdisciplinar e contextualizado como complemento à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a ser implementada por meio do Referencial Curricular Municipal de Educação Digital, Midiática e Computação, instrumento próprio e complementar a este Decreto, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação nos termos do art. 15, inciso VI, e dos §§ 1º e 2º deste Decreto.

 

Art. 2º - A Política de que trata este Decreto aplica-se na Educação Básica, compreendendo: Educação Infantil (4 e 5 Anos), Anos Iniciais (1º ao 5º Anos) e finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa de ensino.

 

Art. 3º - A integração curricular da Educação Digital, Midiática e da Computação observará, obrigatoriamente, os seguintes referenciais e diretrizes normativas:

I – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II – o complemento BNCC-Computação;

III – o Referencial Curricular de Minas Gerais (RCMG);

IV – as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes;

V – o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

 

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

 

Art. 4º - São princípios desta Política Educacional Municipal:

I – a formação integral do estudante;

II – a interdisciplinaridade e a contextualização do conhecimento;

III – a equidade e a inclusão digital;

IV – o uso ético, crítico, seguro e responsável das tecnologias;

V – o protagonismo estudantil;

VI – a valorização do trabalho docente;

VII – a aprendizagem significativa e baseada em problemas reais.

 

DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA COMPUTAÇÃO E EDUCAÇÃO DIGITAL

 

Art. 5º - A organização curricular da Computação e da Educação Digital e Midiática será estruturada nos seguintes eixos, conforme a BNCC-Computação:

I – Pensamento Computacional;

II – Mundo Digital;

III – Cultura Digital.

 

Art. 6º - Os eixos deverão ser desenvolvidos de forma progressiva, articulada e contínua ao longo das etapas de ensino.

 

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR INTERDISCIPLINAR

 

Art. 7º - A Educação Digital, Midiática e a Computação serão desenvolvidas de forma desplugada e interdisciplinar, integradas ao componente curricular de Ciências.

 

§ 1º - A integração poderá ocorrer por meio de:

I – projetos interdisciplinares;

II – sequências didáticas;

III – metodologias ativas;

IV – oficinas pedagógicas;

V – atividades e habilidades de computação desplugada e plugada.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação - SEMED, poderá regulamentar formas complementares de organização curricular, respeitando a legislação vigente.

 

DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 8º - Na Educação Infantil, a Educação Digital e a Computação deverão ser trabalhadas por meio de experiências lúdicas, investigativas, interativas e desplugadas.

 

Art. 9º - Priorizar-se-á:

I – o desenvolvimento do raciocínio lógico;

II – a resolução de problemas simples;

III – a criatividade e a linguagem;

IV – a interação social.

 

Parágrafo único - O uso de dispositivos digitais será pontual, mediado e intencional, respeitando as diretrizes nacionais e a faixa etária.

 

DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 10 - No Ensino Fundamental, as habilidades de Computação e Educação Digital deverão ser desenvolvidas de forma progressiva, alinhadas às habilidades e competências gerais da BNCC.

 

Art. 11 - Serão contemplados, entre outros aspectos:

I – lógica e algoritmos;

II – educação midiática;

III – cidadania digital;

IV – segurança na internet;

V – uso crítico das tecnologias.

 

DO USO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS

 

Art. 12 - O uso de dispositivos digitais pessoais pelos estudantes será regulado conforme normas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, respeitando a legislação nacional.

 

Art. 13 - É vedado o uso de dispositivos digitais para fins não pedagógicos durante o horário escolar, salvo exceções justificadas.

 

Art. 14 - Aplica-se, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o disposto na Lei nº 15.100, de 2025, quanto à utilização de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. § 1º

 

em sala de aula, o uso de aparelhos eletrônicos é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 15.100/2025.

 

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED/proTEC

 

Art. 15 - Compete à Secretaria Municipal de Educação-SEMED/proTEC:

I – planejar, orientar e acompanhar a implementação desta Política;

II – promover formação continuada dos profissionais da educação;

III – realizar monitoramento técnico-pedagógico nas unidades escolares;

IV – apoiar a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

V – garantir coerência com o Referencial Curricular de Minas Gerais.

VI – elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Educação – CME o Referencial Curricular Municipal de Educação Digital, Midiática e Computação, alinhado à BNCC e à BNCC-Computação, para fins de aprovação e de comprovação da Condicionalidade V do VAAR, nos termos do art. 14, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.113/2020, bem como promover sua implementação e acompanhamento após aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º - O Referencial Curricular Municipal de Educação Digital, Midiática e Computação, de que trata o inciso VI deste artigo, constitui documento próprio e complementar a este Decreto, contendo competências, habilidades, objetivos de aprendizagem e organização por etapa e ano de escolaridade, em conformidade com a BNCC e com a BNCC-Computação, não constituindo anexo deste instrumento normativo.

 

§ 2º - A aprovação do Referencial Curricular Municipal de que trata o § 1º deste artigo pelo Conselho Municipal de Educação será formalizada mediante Parecer e Resolução próprios, os quais, juntamente com o referido Referencial, serão registrados pela Secretaria Municipal de Educação e inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC), para fins de comprovação da Condicionalidade V do VAAR.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação regulamentará o detalhamento das ações pedagógicas, das metodologias, da organização curricular, das estratégias de formação, do monitoramento e dos instrumentos de acompanhamento da implementação da Educação Digital, Midiática e da Computação na Rede Municipal de Ensino, em consonância com este Decreto com a BNCC Computação e o Referencial Curricular de Minas Gerais.

 

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E DOS PROFISSIONAIS

 

Art. 16 - É competência das Unidades Escolares e dos profissionais, atualizar o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico (PPP), incorporando a Computação transversal/interdisciplinar às práticas pedagógicas e às propostas curriculares anuais, conforme orientação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

Art. 17 - Compete aos profissionais da educação:

 

I – Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED/proTEC;

II – Implementar os conteúdos de Computação desplugada de forma transversal ao currículo, em consonância com as orientações da política educacional municipal.

 

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 18 - A implementação desta Política Educacional será monitorada pela SEMED em consonância com o CME - Conselho Municipal de Educação e Escolas Municipais, considerando indicadores de implementação, formação docente e atualização curricular.

 

Art. 19 - Os resultados poderão subsidiar ajustes, aprimoramentos e novas normativas para fins de aprendizado dos estudantes.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - Este Decreto não implica criação de novo Componente Curricular, pois a integração interdisciplinar acontecerá no componente curricular de Ciências.

 

Art. 21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 7.386, de 23/03/2026.

 

Arcos, 24 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:570969DE