ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.377/2023

Dispõe sobre a renominação da Rua Lima Barreto e dá outras providências. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica renominada de RUA SINVAL PERES DA SILVA, a Rua Lima Barreto, localizada no Bairro Cruzeiro (Justinópolis), no Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar conhecimento desta comunicar aos Órgãos de Prestação de Serviços de Transporte, CEMIG, COPASA, CORREIOS, Empresas de Telefonia fixa e móvel, Forças Policiais e Militares, Corpo de Bombeiros, Hospitais e Serviços de Ambulâncias, a fim de atender o disposto no artigo 12 da Lei Municipal n° 1.310, de 14 de setembro de 1992.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 04 de Setembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


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Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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