ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE PREGÃO Nº 04/2023 NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/2021

Pregão Eletrônico de nº 047/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 00191/23

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº: 000047/2023

Impugnante:

Objeto: AQUISIÇÃO DE MACAS CLÍNICAS E MESA ORTOSTÁTICA,

PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

QUARTEL GERAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA;

Trata-se de impugnação apresentada pelo licitante ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP, datada em 13 de julho de 2023, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade.

Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada e apresentada a esta Prefeitura Municipal através de e-mail

PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO

Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)

Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO EDITAL foi apresentada no dia 13/07/2023, (quinta- feira).

Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.

DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;

 

Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese pela exigência de EXIGÊNCIA DE AFE – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA ANVISA, E, AINDA PELA EXIGUIDADE DO PRAZO DE ENTREGA, (DEZ) DIAS.

Arguiu dispositivos da ultrapassada, e, já morta lei 8.666/93, cita algumas parcas jurisprudências pugnando pela procedência da impugnação.

Com razão a impugnante de forma parcial.

No tocante EXIGÊNCIA DE AFE – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA ANVISA de fato assiste razão ao impugnante sendo salutar apresentar os seguintes entendimentos jurisprudenciais:

298.2 – O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução-Anvisa 16/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias. Em representação formulada por licitante impugnando pregão promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) para aquisição de álcool etílico em gel, questionara-se a não previsão de exigências que se justificariam em razão da natureza do produto a ser fornecido, com destaque para a licença de funcionamento, expedida pelo serviço de vigilância local, e para a Autorização de Funcionamento Específica (AFE), emitida pela Anvisa. Em resposta à diligência, o TRE/SP informou que as empresas varejistas não estão obrigadas a deter a AFE, de acordo com os arts. 3º e 5º da Resolução 16/2014 da Anvisa, e que nem todos os municípios expedem a licença de funcionamento quando se trata de empresa fornecedora do comércio varejista, de modo que esta última exigência pretendida “desatenderia o § 5º, do art. 30, da Lei 8.666/1993, que veda exigência de comprovação de atividade com limitações de locais específicos”. Ao analisar a controvérsia, observou o relator que, nos termos do art. 2º, inciso V, da Resolução 16/2014 da Anvisa, “comércio varejista” de produtos para saúde compreende atividades de comercialização de produtos para saúde de uso leigo, “em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao uso próprio e diretamente a pessoa física para uso pessoal ou doméstico”, o que, claramente, não seria a condição das licitantes que disputaram o pregão em apreço, o qual visava ao fornecimento de quantidade expressiva do produto para uso corporativo. Especificamente a respeito da licença sanitária, pontuou o relator que cada localidade tem certa margem de discricionariedade para definir as atividades a serem reguladas por sua autoridade sanitária, segundo se depreende do mesmo normativo citado. De qualquer forma, ponderou, o art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993 requer como qualificação técnica a prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. Assim, concluiu, “se a localidade da empresa licitante impuser a licença sanitária para a comercialização do artigo no atacado, cabe inserir essa previsão no edital”. Com base nesses fundamentos, anuiu o relator à proposta da unidade instrutiva no sentido de se assinar prazo de 15 dias para que o TRE/SP fizesse constar do edital do pregão em eletrônico a exigência de que “as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014/Anvisa, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda aos requisitos técnicos necessários”, o que foi acolhido pelo Tribunal.Acórdão 2000/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ANVISA. PROCEDENTE. MULTA. Os instrumentos convocatórios devem exigir a comprovação, pelos licitantes, de adequação às normas sanitárias, na aquisição de bens regulamentados por legislação especial, nos termos do art. 30, IV, da Lei n. 8.666/93, como no caso da Autorização de Funcionamento (AFE) concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Logo, as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolução 16/2014/Anvisa, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda aos requisitos técnicos necessários1.

No tocante a prazo exíguo não cabe melhor sorte ao impugnante.

Pela previsão constante do Edital Pregão no 000047/2023, os bens deverão ser entregues no prazo de 10 (dez) dias o que não é prazo exíguo.

Em que pese as razões despendidas da

impugnação, as disposições edilícias foram pautadas em conformidade com a legislação vigente, pois a Administração tem o poder discricionário para determinar o prazo de entrega dos materiais licitados desde que não surreal ou até mesmo impraticável.

Cumpre frisar que a estipulação do prazo para entrega de material é uma discricionariedade da Administração, que o fará conforme sua necessidade, levando em consideração a prática do mercado, visando sempre o interesse público. Não á dispositivo legal que imponha prazo mínimo para entrega de material.

O prazo de 10 (dez) dias em momento algum inibe ou prejudica a competitividade uma vez que seria exíguo se estabelece o prazo de 48, (quarenta e oito) horas, conforme decisão do TCE/MG na denúncia nº 862.524 – Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão, sessão de julgamento para referendo pela Primeira Câmara em 1º/11/2011).

Nestes sentido, comungam outros tribunais de Contas:

A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna do próprio certame e, por isso, deve ser cumprido em sua totalidade, é através dele que ficam estabelecidas as regras para o posterior cumprimento do contrato, faltante um item exigido

pelo edital, inabilita-se o proponente. (...) o princípio

da isonomia deve ser interpretado de forma sistêmica ao princípio da vinculação do edital, pois este estabelece as regras do certame e aquele garante, dentro da própria licitação, a justa competição entre os concorrentes, a isonomia não deve ser tratada única e exclusivamente como direito dos licitantes, mas também como um conjunto de deveres e limitações impostas pelo próprio edital. (Tribunal de Justiça de Santa Catarina, MS n.º 98.008136-0, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.08.02)(grifo nosso)

Todavia, não é de forma alguma objetivo desta Administração Municipal alijar licitantes, pelo contrário, todos os procedimentos visam garantir os princípios basilares da licitação pública, tais como a isonomia, competitividade, legalidade e eficiência

ASSIM SENDO, face os robustos argumentos deve ser julgada procedente de forma parcial a presente impugnação mantendo-se in totum as demais cláusulas do edital de pregão eletrônico.

CONCLUSÃO;

Assim sendo, decide a Comissão de contratação pela procedência parcial da presente impugnação para que inserida no edital: EXIGÊNCIA DE AFE – AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDA PELA ANVISA devendo ser mantida as demais clausulas editalícias.

Como houve alteração no edital a comissão providenciará a sua republicação com a nova exigência acima cuja data de julgamento de propostas, e, habilitação será modificada ocorrendo no dia 04/08/2023 ás 08:00 hs através da plataforma indicada no edital.

 

Publique-se.

Intime-se.

 

Quartel Geral, 14 de julho de 2023.

 

CIBELE ASSIS CAMPOS

Pregoeira;

 

1 Processo: 1114784


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:5717CC2D