ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 046/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor das servidoras Elaine Cristina dos Santos e Stella Costa e Silva, constitui a respectiva Comissão Processante, determina a suspensão preventiva cautelar das processadas e dá outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTIANO OTONI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e institucionais que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso III, e art. 98, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica do Município, bem como com fulcro nos arts. 184, 199, 203, 204, 205 e 222 da Lei Complementar Municipal nº 004, de 08 de agosto de 2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cristiano Otoni), em consonância com as garantias fundamentais consagradas no art. 5º, incisos LIV e LV, e os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDOo recebimento do Ofício nº 480/2026, subscrito pela Secretária Municipal de Saúde de Cristiano Otoni em 03 de setembro de 2026, por meio do qual se formalizou representação e pedido formal de providências cabíveis visando à apuração de condutas funcionais graves atribuídas às servidoras Elaine Cristina dos Santose Stella Costa e Silvano âmbito da unidade pública denominada Farmácia de Todos (Farmácia Pública Municipal);
CONSIDERANDOque as referidas servidoras públicas exercem suas funções como responsáveis técnicas pelo aludido estabelecimento sanitário municipal, recaindo sobre elas o dever funcional e normativo estrito de zelar pela organização, integridade e conservação do ambiente físico de trabalho, bem como pelo correto armazenamento, dispensação tempestiva, controle de estoque, custódia e segurança dos medicamentos e insumos de saúde postos sob sua responsabilidade;
CONSIDERANDOos termos circunstanciados do Relatório sobre a Organização e Funcionamento da Farmácia Pública de Cristiano Otoni, subscrito pelo Farmacêutico Pedro Guilherme Gualberto, no qual se noticiaram sérias falhas operacionais, administrativas e gerenciais que comprometem diretamente a continuidade e a qualidade do atendimento da assistência farmacêutica municipal;
CONSIDERANDOque a instrução técnica documental e o relatório fotográfico acostado evidenciam patente desorganização funcional no estabelecimento, traduzida no acúmulo desordenado de caixas de medicamentos espalhadas pelos corredores da farmácia sem o devido acondicionamento nos armários adequados, no armazenamento precário de documentos oficiais em pastas rasgadas sem solicitação de substituição, e na guarda indevida de sucatas de informática e aplicadores ginecológicos sobrepostos ao mobiliário de estoque sem destinação aos setores competentes;
CONSIDERANDOa constatação alarmante de medicamentos e insumos com prazos de validade expiradosno interior da unidade pública farmacêutica, inclusive água para injeção com validade vencida desde setembro de 2025, frascos de álcool a 70% com prazo expirado desde o ano de 2024, além de tambores de resíduos industriais e hospitalares contendo fármacos perecidos, ao lado de medicamentos adquiridos no exercício de 2025 (como gabapentina 400 mg, levetiracetam, bromidrato de citalopram 20 mg, pioglitazona/Stanglit 15 mg e quetiapina/Quet XR) que não foram atempadamente dispensados aos pacientes e atingiram proximidade extrema de sua data de expiração nos armários;
CONSIDERANDOo gravíssimo registro documental concernente à retenção e abandono indevido de processos administrativos destinados ao fornecimento de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (alto custo), ressaltando-se a situação da usuária do Sistema Único de Saúde Maria da Conceição Vieira e Silva, cujo requerimento para obtenção do medicamento Micofenolato de Mofetila 500 mg (indicado ao tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico, CID-10 M32.8) foi regularmente protocolado perante a farmácia em 12/06/2025 e permaneceu injustificadamente esquecido e paralisado na unidade por um ano completo, compelindo a paciente a arcar com recursos próprios para custear o tratamento de saúde;
CONSIDERANDOos reiterados registros formais de reclamações populares anexados aos autos da representação, versando sobre episódios de falta de urbanidade, desrespeito e atendimento incompatível com o decoro funcional, destacando-se a denúncia manifestada em 04 de fevereiro de 2025 pela munícipe Gislene Vieira da Silva, que relatou ter sido vítima de atendimento agressivo, aos gritos e em tom de humilhação pública nas dependências da repartição por parte da servidora Elaine Cristina dos Santos; bem como a reclamação escrita protocolada pela usuária Gesiany Kely França Pereira em 03 de setembro de 2026, apontando tratamento inadequado e exigência desprovida de acolhimento ético formulada pela servidora Stella Costa e Silva durante a solicitação de medicamentos de alto custo;
CONSIDERANDOque as condutas descritas revelam, em tese, possível transgressão aos deveres funcionais estabelecidos no art. 182, incisos I (assiduidade e pontualidade), III (observância das normas legais e regulamentares), IV (execução dos serviços com zelo e presteza), V (tratar com urbanidade colegas e munícipes) e VII (zelar pela conservação do material confiado à sua guarda) da Lei Complementar Municipal nº 004/2000, ensejando apuração formal e rigorosa nos moldes do art. 184 e art. 203 do citado diploma legal;
CONSIDERANDOque, nos exatos termos do art. 222 da Lei Complementar Municipal nº 004/2000, o Prefeito Municipal detém a prerrogativa legal de determinar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva de servidores até o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, caso haja necessidade de seu afastamento cautelar para a cabal elucidação das faltas funcionais;
CONSIDERANDOque a permanência das servidoras processadas na rotina da Farmácia Básica de Todos, local onde exercem a responsabilidade técnica e mantêm contato direto com os livros de registro, estoques de medicamentos sensíveis, processos do componente especializado e munícipes atendidos, apresenta risco iminente de perturbação à instrução probatória, manipulação de documentos sob suspeita e prejuízos ao interesse público e à saúde da população;
CONSIDERANDOque a suspensão preventiva ostenta natureza estritamente cautelar e protetiva do serviço público, não consubstanciando sanção antecipada, sendo de rigor a suspensão integral da remuneração das servidoras durante o período do afastamento temporário, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1ºFica INSTAURADOo competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD)em desfavor das servidoras públicas municipais ELAINE CRISTINA DOS SANTOSe STELLA COSTA E SILVA, ambas atuantes na condição de responsáveis técnicas da Farmácia de Todos (Farmácia Pública Municipal), com o objetivo de apurar de forma ampla, minuciosa e conclusiva os fatos e irregularidades constantes do Ofício nº 480/2026 da Secretaria Municipal de Saúde, do Relatório Técnico de Organização e Funcionamento da Farmácia, do Relatório Fotográfico e das Reclamações de Usuários do SUS, bem como eventuais ilícitos conexos decorrentes do exercício de suas atribuições.
Art. 2ºPara a condução, instrução e elaboração de relatório final no referido Processo Administrativo Disciplinar, fica constituída a Comissão Processante, composta pelas seguintes servidoras públicas municipais:
I - Madalena Tavares Vieira, servidora pública efetiva e estável, que exercerá as funções de Presidente da Comissão;
II - Nicole Cristina da Silva Vieira, servidora pública efetiva e estável, na condição de Primeira Membro;
III - Danubia de Fátima Pereira Tavares, servidora pública municipal, na condição de Segunda Membro e Secretária.
Parágrafo único. A Comissão ora designada exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos acontecimentos e à tutela da intimidade funcional, podendo seus membros dedicar o tempo indispensável aos atos probatórios, nos termos do art. 207 e art. 219 do Estatuto dos Servidores Públicos de Cristiano Otoni.
Art. 3ºCom esteio no art. 222, caput, da Lei Complementar Municipal nº 004/2000 e tendo em vista a necessidade inadiável de resguardar a regularidade da instrução processual, a preservação do acervo documental e a ordem do serviço público de dispensação farmacêutica no Município, fica determinada a SUSPENSÃO PREVENTIVAdas servidoras ELAINE CRISTINA DOS SANTOSe STELLA COSTA E SILVApelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante despacho fundamentado.
§ 1º Durante o período de suspensão preventiva a que alude o caput, fica expressamente suspensa a percepção integral de suas remunerações funcionais, nos termos dos artigos 222 e 223, inciso III, da Lei Complementar nº. 04/2000.
§ 2º As servidoras afastadas cautelarmente ficam proibidas de adentrar as dependências internas restritas da Farmácia Básica de Todos e de exercer qualquer ingerência sobre o estoque, sistemas informatizados, arquivos físicos, registros de atendimento e pastas do estabelecimento de saúde enquanto perdurar a medida acautelatória.
Art. 4ºO prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório circunstanciado pela Comissão Processante será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, prorrogável uma única vez por mais 30 (trinta) dias mediante solicitação fundamentada da Presidência da Comissão dirigida a este Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 206 da Lei Complementar Municipal nº 004/2000.
Art. 5ºFica garantido às servidoras processadas o exercício irrestrito do contraditório e da ampla defesa, com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito, em cumprimento aos preceitos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e dos arts. 207 a 212 do Estatuto dos Servidores Municipais de Cristiano Otoni, cabendo à Comissão:
I - proceder, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas após a autuação dos autos, à citação pessoal das processadas, entregando-lhes cópia integral da presente Portaria e do termo inicial com as peças que a instruem, advertindo-as quanto à possibilidade de decretação de revelia;
II - franquear o prazo legal de 10 (dez) dias corridos para o oferecimento de defesa prévia escrita, oportunidade na qual as acusadas poderão deduzir suas justificativas, juntar documentos probatórios e arrolar testemunhas;
III - assegurar vista permanente e integral dos autos às servidoras e aos seus procuradores legalmente constituídos, facultando o acompanhamento de todas as audiências e oitivas designadas;
IV - intimar as processadas para apresentação de razões finais pelo prazo comum de 10 (dez) dias corridos após o encerramento da fase instrutória de apuração.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cristiano Otoni - MG, 04 de novembro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal de Cristiano Otoni
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:571CC75A