ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARENGA - RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 145/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALVARENGA/MG E A SRA. ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES CAETANO, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
O MUNICÍPIO DE ALVARENGA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.770.288/0001-01, com sede na Praça Prefeito José Carlos Martins, nº 30, Centro, Alvarenga/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GERALDO FELÍCIO JÚNIOR, doravante denominado CONTRATANTE, no uso de suas atribuições legais e considerando a autorização da autoridade competente, bem como os fundamentos constantes do respectivo processo administrativo, resolve formalizar o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2023, celebrado com a Sra. ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES CAETANO, inscrita no CPF sob o nº 090.315.576-17, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente instrumento a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 145/2023, firmado entre as partes, cujo objeto consiste na prestação de serviços de transporte escolar para atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino, correspondente à Linha 04 – Sobreiro/Sobreiro de Cima, mediante utilização do veículo identificado no instrumento contratual, conforme especificações e condições originalmente pactuadas.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTOS
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade competente com fulcro no inciso VIII do art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira - Extinção Contratual do Contrato nº 145/2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O Contrato será rescindido unilateralmente a partir da data de sua assinatura.
4. CLÁUSULA QUARTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A presente rescisão unilateral não exime a contratada das sanções aplicadas e de outras que porventura sejam impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do Contrato, bem como do dever de arcar com os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador desta rescisão contratual, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa.
6. CLÁUSULA SEXTA - PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento com publicações na forma legal, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - ASSINATURA DIGITAL
7.1. E, por assim estar justa e acertada, foi lavrado o presente Termo de Rescisão Unilateral vai assinado pela parte Contratante.
Prefeitura Municipal de Alvarenga (MG), em 13 de novembro de 2026.
GERALDO FELÍCIO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alvarenga
Publicado por:
Cristiane Vieira de Souza
Código Identificador:571D3CF5