ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2025 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO E PELA PAZ” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.751/2025
Institui o “Dia Municipal do Esporte para o Desenvolvimento e pela Paz” no município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Município de São Lourenço, o “Dia Municipal do Esporte para o Desenvolvimento e pela Paz”, a ser celebrado anualmente, preferencialmente, no dia 6 de abril.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio das secretarias municipais competentes, poderá promover e apoiar a realização de eventos esportivos, culturais e educativos em comemoração à data, com foco na promoção da paz, inclusão social e desenvolvimento humano.
Art. 3º Para a comemoração da data, poderão ser organizadas ações como:
I – campeonatos esportivos escolares e comunitários;
II – festivais de esportes inclusivos para pessoas com deficiência;
III – atividades esportivas ao ar livre em praças, parques e escolas;
IV – rodas de conversa e palestras sobre os valores do esporte na construção da cidadania e da paz;
V – apresentações culturais e artísticas relacionadas ao tema;
VI – oficinas com atletas, educadores físicos e profissionais de saúde para orientar sobre práticas saudáveis e cooperativas.
Art. 4º O Poder Público poderá celebrar convênios ou firmar parcerias com instituições de ensino, clubes esportivos, entidades sociais, universidades, empresas e organizações da sociedade civil para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º As escolas da rede municipal de ensino são incentivadas a desenvolver, durante a semana do dia 6 de abril, atividades pedagógicas interdisciplinares sobre o papel do esporte no desenvolvimento social, com foco em temas como:
I – inclusão e respeito às diversidades;
II – resolução pacífica de conflitos;
III – cooperação e trabalho em equipe;
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IV – promoção da saúde física e mental por meio do movimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em conjunto com a Secretaria de Educação, poderá elaborar anualmente um Calendário Municipal do Esporte para a Paz, com programação integrada para a semana do dia 6 de abril.
Art. 7º O município deverá criar o “Selo Esporte pela Paz”, para reconhecer escolas, projetos sociais, clubes e organizações que se destaquem na promoção de ações esportivas com impacto social positivo.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de junho de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 35/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:572251F1