ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 499/2023

LEI MUNICIPAL Nº 499/2023

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ÁREA URBANA ISOLADA NA LOCALIDADE DE COQUEIROS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1o-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar uma área urbana na localidade de Coqueiros, município de Jequitibá – MG, medindo 1.750,00 m2 (um mil, setecentos e cinquenta metros quadrados), a ser desmembrada da matrícula nº 17.291, Lº 2/AB1, fls. 231, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, do imóvel rural denominado Fazenda Vargem Formosa município de Jequitibá-MG, situado na localidade de Coqueiros, de propriedade de Jucy Ferreira Fontoura de Oliveira.

 

Art.2°A zona urbana definida no Art. 1º é criada em decorrência da construção da Quadra Poliesportiva que foi denominada “Inácio Martins Figueiredo”, localizada na comunidade de Coqueiros, Município de Jequitibá-MG, com a nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 278/2015.

 

Art. 3º - Em anexo a Lei Municipal nº 278/2015, Termo de Cessão de Uso e Matrícula do imóvel.

 

Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 15 de fevereiro de 2023.

 

SANCIONADA EM:15/fevereiro /2023

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:5724E038