ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.637, DE 07 DE MAIO DE 2019.
Dispõe Sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e seu Presidente nos termos do Regimento interno e da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte lei,
Art. 1º. Fica denominada “PRAÇA PR. DELURDES FRANCISCO GUIMARÃES”, a área pública situada entre a Avenida Alcino Ferreira de Abreu e a Rua Joaquim Flauzino e a Rua José Agripino Lopes, bairro Flórida, nesta cidade de Mendes Pimentel/MG.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a dar publicidade desta Lei, comunicando oficialmente aos órgãos competentes para atualização dos endereços.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal deverá confeccionar e providenciar a colocação da placa de nomenclatura, contendo a lei que denominou a praça.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Mendes Pimentel/MG, aos 07 dias do mês de maio de 2019.
EDSON FIDELIS DE SOUZA JUNIOR
Presidente
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:57273904