ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.683, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMH, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, corresponsável pelo planejamento das ações e projetos habitacionais que integram o Programa Habitacional de Interesse Social – PHIS, bem como pela fiscalização da gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, com representação do Poder Público e entidades privadas, bem como de segmentos da sociedade civil ligados à área de habitação, da seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
VI - 2 (dois) representantes da União Municipal das Associações Comunitárias – UMAC;
VII - 2 (dois) representantes da Associação Centro Mineira dos Profissionais de Engenharia e Agronomia – ACENTOPEA;
VIII - 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica de Engenharia e Agronomia – CEFET.
§ 1º Os membros titulares do Conselho Municipal de Habitação e respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação será exercida pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, que proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao seu funcionamento.
§ 3º Os representantes da sociedade civil e dos movimentos populares serão indicados pelas respectivas entidades representativas, garantido o princípio democrático de escolha.
§ 4º A função de Conselheiro do Conselho Municipal de Habitação não será remunerada, ficando vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária, sendo considerada serviço público relevante prestado à sociedade.
§ 5º O CMH elegerá seu presidente na sessão de sua posse, ficando impedido do exercício da presidência o representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
I - planejar e emitir parecer acerca de programas e projetos habitacionais destinados à população de baixa renda e vítimas de calamidade pública;
II - realizar a pré-seleção das famílias candidatas à obtenção dos benefícios do FMHIS, obedecidos os critérios socioeconômicos definidos pelo Conselho Gestor do Fundo e as normas dos respectivos programas;
III - elaborar a política geral de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, fixar diretrizes, prioridades e aprovar o cronograma previsto;
IV - recomendar ao gestor a readequação ou extinção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, quando necessário;
V - acompanhar a execução orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a execução de programas e projetos habitacionais no âmbito de sua competência;
VI - emitir parecer acerca de convênios a serem celebrados entre o Município e entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que versem sobre os objetivos do Programa de Habitação de Interesse Social;
VII - aprovar valores, planos, prazos e formas de financiamento obtido com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - manifestar sobre assuntos que estejam no âmbito de sua competência e atuação;
IX - elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e funcionamento.
Art. 4º As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros, incluindo o Presidente.
Parágrafo único. O voto do Presidente somente será exigido em caso de empate.
Art. 5º Nomeados e empossados os membros do CMH, este terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para constituir sua Mesa Diretora, no formato que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 6º O CMH reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 7º O Regimento Interno do CMH deverá conter, no mínimo:
I - a estrutura organizacional do Conselho e suas respectivas competências;
II - condições de manutenção e perda de mandato;
III - a dinâmica das sessões;
IV - as formas de decisão, comunicação e transparência;
V - prazo e forma de convocação das reuniões;
VI - forma de convocação e quorum de votação nas plenárias abertas em conferências ou eventos similares.
Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos da administração direta e indireta submeter à avaliação do Conselho quaisquer propostas que tenham vínculo com:
I - a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e as iniciativas de captação e aplicação de recursos que repercutam diretamente no setor habitacional;
II - o conjunto das leis orçamentárias na área habitacional, tanto na sua previsão quanto na sua execução;
III - a capitalização do Fundo Municipal de Habitação, pelos mecanismos ordinários, previstos em lei específica ou como resultante da aplicação de instrumentos de intervenção urbanística regulamentados em lei própria.
IV - a definição ou aquisição de áreas para implantação de loteamentos populares;
V - a regularização de áreas e assentamentos irregulares de interesse social;
VI - ações de urbanização e reurbanização em áreas de assentamentos precários;
VII - projetos públicos ou privados de provisão habitacional, de recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias em áreas vulneráveis que repercutirão na redução do déficit habitacional;
VIII - ações emergenciais na área habitacional;
IX - contratação de assessoria urbanística para assistência técnica gratuita ao público - alvo da Política Habitacional de Interesse Social;
X - outras questões relativas à habitação de interesse social.
Art. 9º O Conselho Municipal de Habitação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 40 (quarenta) dias a partir da data de sua instalação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 22 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:572CB48C