ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.467/2024
Institui a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais e disciplina a realização de eventos no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento da Violência em Eventos Esportivos e/ou Culturais - COMOVEEC, no Município de Ribeirão das Neves/MG.
Parágrafo único. A COMOVEEC tem como principal objetivo incentivar a integração dos órgãos responsáveis pela segurança, bem como contribuir para a diminuição de atos de vandalismo e violência, antes, durante e após a realização de eventos esportivos e culturais no município de Ribeirão das Neves.
Art. 2º Para os efeitos da presente lei, serão adotadas as seguintes definições:
I - Evento de Manifestação: eventos de cunho classicista, estudantil, cultural, social ou político, organizado por entidades não governamentais, podendo ser em local fixo (Assembleias, comícios e concentrações) ou de circulação de pessoas e veículos, (passeatas, cavalgadas, caminhadas) sem fins lucrativos e em área de domínio público.
II - Evento Assistencial e de Cidadania: eventos promovidos por entidades assistenciais onde se oferece serviços e ações de cidadania, sem fins lucrativos e em área de domínio público.
III - Evento de Rua de Lazer: eventos promovidos pela pessoa física ou de associações de bairro em vias públicas, voltados ao lazer e entretenimento de crianças e adolescentes, em horário diurno, sem fins lucrativos e em área de domínio público.
IV - Evento Religioso: eventos promovidos por organizações religiosas, em função das datas do calendário religiosos ou comemorativos, sem fins lucrativos e em área de domínio público.
V - Evento Esportivo: eventos promovidos por organizações esportivas, estudantis, de classe ou de bairros voltados aos esportes, podendo ser em local fixo (Jogos em quadras, campo, pistas) ou de circulação de pessoas e veículos (maratona, passeio ciclístico, caminhadas), sem fins lucrativos e em área de domínio público.
VI - Evento de Época ou Comemorativo: eventos promovidos por pessoa física ou de associações de bairro, agremiações esportivas, sociais e culturais, voltados a temas comemorativos ou de época, (carnaval, festas juninas, eventos natalinos), sem fins lucrativos e em área de domínio público.
VII - Evento Temporário Privado em Área Pública: evento com cobrança de ingresso ou bilheteria e com fins lucrativos em área de domínio público.
VIII - Evento Temporário Privado em Recinto Fechado: evento com cobrança de ingressos ou bilheteria com fins lucrativos em local fechado de propriedade particular.
IX - Evento Temporário Privado Recinto Aberto: evento com cobrança de ingressos ou bilheteria com fins lucrativos em local aberto de propriedade particular.
X - Autorização de Uso de Área Pública: ato unilateral e discricionário pelo qual o Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente ou de outro órgão da Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de área de domínio público a título precário para fim de realização de Evento de caráter Temporário.
XI - Alvará de Localização e Funcionamento para Evento Temporário: instrumento pelo qual o Município confere licença ou autorização para a prática de Evento Temporário, seja em área particular ou pública.
XII - Comoveec - comissão de monitoramento da violência em eventos esportivos e culturais: órgão colegiado constituído por representantes dos órgãos elencados no art. 4º deste decreto, para deliberar sobre a legalidade da realização dos eventos no âmbito do município.
Art. 3º São atribuições da COMOVEEC:
I - fomentar a participação e a responsabilidade de todos na formulação das regras gerais para a realização de quaisquer eventos esportivos e culturais;
II - elaborar seu regimento interno, visando a padronização dos procedimentos adotados;
III - propor ações preventivas ou corretivas visando controlar a expansão da violência em eventos esportivos e culturais;
IV - monitorar, por meio de acompanhamento, a evolução da violência em eventos esportivos e/ou culturais, atentando especialmente para as questões relativas às recorrências, com o objetivo de estabelecer procedimentos e ações preventivas;
V - mediar os conflitos de interesses eventualmente surgidos, sempre tendo em vista a primazia da coletividade e a defesa dos direitos das minorias.
Parágrafo único. A COMOVEEC poderá deliberar sobre:
I - orientação e encaminhamento para concessão de alvará em eventos temporários;
II - o funcionamento da própria Comissão;
III - os procedimentos para a diminuição de atos de vandalismo e violência em eventos esportivos e ou culturais, no âmbito municipal.
Art. 4º A COMOVEEC será composta por servidores, representantes das seguintes Secretarias:
I - Secretário Municipal de Segurança Trânsito e Transporte;
II - Secretário Municipal de Esportes e Cultura;
III - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV - Representante da Secretaria Municipal Fazenda;
V - Representante da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão;
VI - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
VIII - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
IX - Representante da Guarda Civil Municipal.
§ 1º Serão convidados a indicar representantes para compor a COMOVEEC os seguintes órgãos:
I - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão das Neves;
II - Ministério Público do município de Ribeirão das Neves;
III - Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;
IV - 40 º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves;
V - Delegacia Regional de Polícia Civil;
VI - Corpo de Bombeiros Militar;
VII - Conselho Tutelar.
§ 2º O coordenador e o vice-coordenador da COMOVEC serão escolhidos pelos próprios integrantes na 1ª (primeira) reunião designada.
§ 3° Os nomes indicados no caput deste artigo serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante portaria, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo, a critério do órgão de origem, permitida reconduções.
Art. 5º O coordenador da COMOVEEC expedirá ofício aos representantes relacionados no § 1° do art. 4º desta lei, convidando os órgãos e instituições a indicarem um membro titular e um membro suplente para comporem a COMOVEEC.
Art. 6° A COMOVEEC se reunirá ordinariamente 01 (um) vez por mês e/ou sempre que convocados pelo seu coordenador.
Parágrafo único. Todas as reuniões da COMOVEEC serão registradas em ata própria.
Art. 7º Para efeito desta lei, considera-se Evento toda a promoção em áreas particulares ou de domínio público, com ou sem fins lucrativos ou financeiros, ou simples manifestação público social de qualquer natureza.
Art. 8º Os Eventos Temporários de qualquer natureza devem ser do conhecimento da Prefeitura Municipal através de seus órgãos de fiscalização, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público, Juizado da Vara da Infância e Juventude.
Art. 9º Estão dispensados do licenciamento pelo procedimento de Processo Administrativo, cabendo aos seus promotores a comunicação a Polícia Militar e a Prefeitura Municipal, as seguintes modalidades de Eventos Temporários:
I - Evento de Manifestação;
II - Evento Assistencial e de Cidadania;
III - Evento de Rua de Lazer;
IV - Evento Religioso;
V - Evento Esportivo.
Art. 10. A COMOVEEC deverá informar à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Secretaria Municipal de Esportes e Cultura, para fins de registro, todos os Eventos Temporários autorizados pela Comissão.
Art. 11. Estão sujeitos à obtenção de Alvará as seguintes modalidades de Eventos Temporários:
I - Evento Temporário Privado em Área Pública;
II - Evento Temporário Privado em Recinto Fechado;
III - Evento Temporário Privado em Recinto Aberto;
IV - Eventos Temporários que se realizem em áreas superiores a 04 (quatro) mil metros quadrados.
Parágrafo único. Será necessário o alvará de fechamento de rua para os eventos realizados em logradouros públicos.
Art. 12. Para obtenção do Alvará de Funcionamento de Eventos Temporários deverão ser atendidas as seguintes condições:
I - requerimento individual, pelo interessado na realização do evento, em formulário padrão, fornecido pela COMOVEEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu início, com a anexação de:
a) ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo informando dia, horário de início e término do evento e, se for de caráter fechado, estimativa de público, informando ainda se haverá cobrança de bilheteria;
b) alvará de localização e funcionamento;
c) alvará sanitário do local onde realizar-se-á o evento;
d) autorização do Corpo de Bombeiros;
e) contrato de locação do imóvel onde será realizado o evento, fazendo constar cláusula de responsabilidade solidária dos proprietários nas hipóteses de ocorrência de sinistros a bens materiais e imateriais de terceiros;
f) cópia de comunicação e solicitação da presença da Polícia Militar para garantia da Segurança Pública;
g) declaração do período de duração e horário de funcionamento do evento;
h) cópia do contrato social, inscrição no CNPJ ou firma individual devidamente registrada na Junta Comercial, Carteira de Identidade e CPF da(s) pessoa(s) responsáveis pela organização do evento;
i) contratação de seguro de sinistros contra terceiros;
j) em caso de montagem de palco e equipamentos de som, deverá ser juntada a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
k) contratação de empresa devidamente regulamentada para a prestação de segurança privada, na forma da legislação vigente;
l) comprovação dos itens exigidos pela Lei Estadual nº 15.778 de 2005 e suas alterações posteriores.
II - Necessários, ainda, os seguintes ofícios e pareceres:
a) cópia do pedido de concessão de alvará protocolado junto à Vara da Infância e da Juventude;
b) parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que avaliará o impacto sonoro;
c) parecer da Secretaria Municipal de Saúde, quando houver praça de alimentação, ainda que gratuita;
d) alvará para fechamento de rua em caso de evento realizado em via pública.
Art. 13. Cumpridas as exigências dos artigos anteriores, a COMOVEEC emitirá parecer final, deliberando em ata a sua posição, cabendo ao Órgão Municipal responsável a expedição Alvará de Evento Temporário.
Parágrafo único. O parecer final apreciará a comprovação da existência de sanitários separados e com placas indicativas, além da disponibilidade de área para estacionamento para os frequentadores, de forma tal que não interfira no trânsito local.
Art. 14. Concedido o alvará, o organizador do evento recolherá ao erário o preço público referente ao licenciamento, nos termos da legislação específica vigente.
Art. 15. A obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento de Evento não exime o responsável pelo evento da obtenção do Alvará do Juizado da Infância e Juventude para a entrada e permanência de criança e adolescente, que, por sua vez, será objeto de fiscalização pelos órgãos responsáveis.
Art. 16. Excluem das disposições desta lei, desde que observadas as condições de segurança, higiene e saúde os eventos oficiais promovidos especificamente:
I - pela Prefeitura Municipal ou suas Secretarias Municipais;
II - pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves;
III - pelo Poder Judiciário e Ministério Público no Município;
IV - pelo Governo do Estado de Minas Gerais ou por suas Secretarias Estaduais;
V - pelos Órgãos da Polícia Militar de Minas Gerais e Corpo de Bombeiros;
VI - pelos partidos políticos, nos termos da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral).
Art. 17. Fica proibida a utilização de artefatos de efeito pirotécnico em ambientes fechados para qualquer atividade.
Art. 18. A utilização de artefatos de efeito pirotécnico em campos de futebol, praças esportivas e demais locais públicos abertos realizar-se-á com a devida autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, considerando todos os aspectos de segurança, com a apresentação prévia e identificada pelos respectivos responsáveis.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 01 de Julho de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:573081D7