ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

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LEI Nº 1735-2022 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1735-2022

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, Subvenção Social, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), a seguinte instituição:

 

CONSEP – BOM DESPACHO

Finalidade da Instituição

a) Congregar as lideranças comunitárias, as autoridades policiais e as de outros órgãos públicos direta ou indiretamente ligados à segurança pública, para a discussão e adoção de medidas práticas que resultem na melhoria da qualidade de vida das comunidades, especialmente aquelas que apresentem maior exposição a fatores de risco que interfiram na dignidade humana.

b) Contribuir para a melhoria da segurança interna da Unidade Prisional do Município de Bom Despacho, bem como da população em geral e proporcional aos detentos em condições mais humanizadas

Forma de Transferência

SUBVENÇÃO SOCIAL

Dotação Orçamentária

02 02 02 04 122 0001 0.007 33 50 43

Valor da Transferência

R$ 5.000,00

 

Parágrafo Único – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 21 de junho de 2022.

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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