ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE JUNHO DE 2O21
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 do item 3 do Anexo VIII – Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VIII
(art. 156 do Código Tributário do Município)
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
DESCRIÇÃO DA OBRA |
VALOR DA TAXA EM UFM |
|
(...) |
|
|
3. Aprovação de projetos de parcelamento do solo |
UFM |
|
3.1. emissão de diretrizes urbanísticas |
370 |
|
3.2. anteprojeto de loteamento por m² |
0,022 |
|
3.3. projeto definitivo de loteamento por m² |
0,4 |
|
3.4. projeto de desmembramento por m² |
0,3 |
|
3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento) por m² |
0,3 |
|
3.6. reparcelamento por m² |
0,4 |
|
3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento por m² |
0,2 |
|
(...)" |
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:573E8A17