ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 22 DE JUNHO DE 2O21

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, MINAS GERAIS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Os subitens 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6 e 3.7 do item 3 do Anexo VIII – Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo, Minas Gerais, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VIII

(art. 156 do Código Tributário do Município)

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

DESCRIÇÃO DA OBRA

VALOR DA TAXA EM UFM

(...)

 

3. Aprovação de projetos de parcelamento do solo

UFM

3.1. emissão de diretrizes urbanísticas

370

3.2. anteprojeto de loteamento por m²

0,022

3.3. projeto definitivo de loteamento por m²

0,4

3.4. projeto de desmembramento por m²

0,3

3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento) por m²

0,3

3.6. reparcelamento por m²

0,4

3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento por m²

0,2

(...)"

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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