ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 937

LEI N° 937, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

“Dispõe sobre: Altera e da nova redação ao inciso I, do artigo 8° da Lei n° 508 de 24 de fevereiro de 1989 e da outras providências”;

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 8° da Lei municipal nº 508 de 24 de fevereiro de 1989 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 8° .....

 

I – A area mínima dos lotes para fins residenciais deverão ser de 200 m2 (duzentos metros quadrados), e frente mínima de 10 m (dez metros).”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dores do Turvo/MG, 16 de fevereiro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanildo Elias Marotta Moreira
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