ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS
Câmara de Eugenópolis
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
PORTARIA Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Presidente Vereador Ronan José Simões Lopes, no uso das atribuições conferidas no Regimento Interno, e
CONSIDERANDO as regras licitatórias previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e a necessária instituição das equipes que atuarão nas compras públicas no âmbito interno do município;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 430/2024, que dispõe sobre a atuação dos agentes públicos das contratações da Nova Lei de licitações;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rudson Campos Rodrigues Alves, para exercer a função de Agente de Contratação da fase interna desta Câmara Municipal.
Art. 2º Designar o servidor Noemi de Souza Pereira, para exercer a função Agente de Contratação da fase externa desta Câmara Municipal,
Art. 3º Designar os servidores abaixo descritos para a função de Equipe de Apoio da fase externa das contratações desta Câmara Municipal.
I – Andressa Franco Paredellas.
II – Laíse Cristina Lopes da Silva.
Art. 4º As prerrogativas e atribuições pertinentes a cada função estarão contidas em Decreto legislativo próprio,
Art. 5º Nas contratações da modalidade pregão, o Agente de Contratação será denominado “pregoeiro”.
Art. 6º Determinar que a Comissão de Contratação seja instituída por ato específico, quando for o caso de sua atuação.
Art. 7° Na ausência ou impedimento de qualquer dos agentes ora nomeados, será expedida à época, Portaria específica indicando o substituto.
Art. 8º O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, quando constituída, possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133, de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.
Eugenópolis/MG, 03 de fevereiro de 2024.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Eugenópolis
Publicado por:
Rudson Campos Rodrigues Alves
Código Identificador:5748BC52