ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE - PORTARIA SEMEJ Nº 033/2026

Dispõe sobre o deferimento parcial de auxílio financeiro ao CEGESP – Centro de Gestão Esportivo, nos termos da Lei Municipal nº 9.110/2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 9.110/2022, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Esporte, e suas alterações;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público SEMEJ nº 02/2026;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo CESGESP – Centro de Gestão Esportivo, por meio de sua coordenadora Jordana Mondayle Costa, visando à concessão de auxílio financeiro para participação da equipe de Handebol, nas categorias Cadete e Infantil, nos naipes Feminino e Masculino, na Copa Sicoob Credimac, a ser realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2026, no município de Martinho Campos/MG;

CONSIDERANDO que a equipe participará de competição de âmbito regional, representando o Município de Divinópolis/MG, conforme documentação apresentada no processo;

CONSIDERANDO que a análise da documentação apresentada constatou a existência de elementos comprobatórios da participação da equipe na competição, bem como de informações relativas à realização do evento;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido no Processo Administrativo nº 01228.000000035/2026, que opinou pelo deferimento parcial do requerimento, observados os limites financeiros estabelecidos na Lei Municipal nº 9.110/2022;

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 9.110/2022 estabelece o limite máximo de 60 (sessenta) UPFMD para solicitações de auxílio financeiro por equipes, equivalente, neste caso, a R$ 6.664,20 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos);

CONSIDERANDO que, para observância do teto legal, o auxílio será destinado às despesas com transporte, no valor de R$ 6.396,00 (seis mil trezentos e noventa e seis reais), e alimentação, no valor de R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), ficando indeferidos o valor excedente de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) relativo à alimentação e a solicitação de R$ 500,00 (quinhentos reais) para inscrição, por esgotamento do limite legal;

RESOLVE:

Art. 1º – DEFERIR PARCIALMENTE o requerimento de auxílio financeiro apresentado pelo CESGESP – Centro de Gestão Esportivo, constante do Processo Administrativo nº 01228.000000035/2026, para viabilizar a participação da equipe de Handebol, nas categorias Cadete e Infantil, nos naipes Feminino e Masculino, na Copa Sicoob Credimac, a ser realizada nos dias 21 e 22 de novembro de 2026, no município de Martinho Campos/MG.

Art. 2º – O auxílio financeiro de que trata esta Portaria será concedido no valor total de R$ 6.664,20 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), correspondente ao limite máximo de 60 (sessenta) UPFMD, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Municipal nº 9.110/2022, assim distribuído: I – R$ 6.396,00 (seis mil trezentos e noventa e seis reais) para custeio das despesas com transporte; e II – R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) para custeio das despesas com alimentação.

Art. 3º – A concessão do auxílio financeiro fica condicionada à prévia celebração de Termo de Compromisso entre o Município de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude – SEMEJ, e a Associação Divinopolitana Esportiva e Cultural, no qual serão estabelecidas as condições, obrigações, forma de utilização e prestação de contas do benefício.

§ 1º O Termo de Compromisso deverá ser assinado pela representante da entidade beneficiária antes da efetivação do pagamento do auxílio.

§ 2º A assinatura do Termo de Compromisso constitui condição indispensável para a efetivação da concessão e do pagamento do benefício, não gerando a presente Portaria, por si só, direito ao recebimento do valor enquanto não cumprida a condição estabelecida neste artigo.

Art. 4º – Ficam INDEFERIDOS: I – R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) do valor orçado para alimentação, por exceder o limite financeiro disponível dentro do teto legal; e II – a solicitação de auxílio financeiro para custeio da inscrição, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que o limite máximo legal já se encontra integralmente comprometido com as despesas deferidas de transporte e alimentação.

Art. 5º – O pagamento do auxílio fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ao cumprimento dos procedimentos necessários à regular liquidação e ao pagamento da despesa.

Art. 6º – A entidade beneficiária deverá cumprir integralmente as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso e na legislação aplicável, especialmente aquelas relativas à comprovação das despesas e à prestação de contas do benefício recebido.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis/MG, setembro de 2026.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

SAMARA ALYNE SOUZA ROSA

Secretária Municipal de Esportes e Juventude


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:57495643