ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para o cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva – UTI, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, em caráter excepcional, no valor de até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para cobrir as despesas do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva –UTI Adulto, relativas ao ano de 2022.

 

Art. 2º O repasse poderá ser feito até o dia 31 de dezembro de 2022, de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

 

Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades do cofinanciamento da Unidade de Terapia Intensiva-UTI Adulto, e será repassado mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 682 - fonte 102, prevista na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 682 - fonte 102.

 

Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias:

 

FONTE

FICHA

VALOR

DOTAÇÃO

102

596

R$40.000,00

02.06.01.10.122.0018.2211.3.1.90.94.00

102

597

R$30.000,00

02.06.01.10.122.0018.2211.3.3.90.14.00

102

601

R$50.000,00

02.06.01.10.122.0018.2211.3.3.90.39.00

102

616

R$100.000,00

02.06.01.10.122.0018.2213.3.3.90.39.00

102

618

R$10.000,00

02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.14.00

102

619

R$10.000,00

02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.30.00

102

620

R$50.000,00

02.06.01.10.122.0018.2214.3.3.90.39.00

102

623

R$50.000,00

02.06.01.10.122.0018.2216.3.3.90.30.00

102

624

R$5.000,00

02.06.01.10.122.0018.2217.4.4.90.52.00

102

625

R$25.000,00

02.06.01.10.122.0018.2218.3.3.90.30.00

102

626

R$40.000,00

02.06.01.10.122.0018.2218.3.3.90.39.00

102

640

R$25.000,00

02.06.01.10.301.0019.2219.3.1.90.94.00

102

643

R$65.000,00

02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.36.00

102

644

R$100.000,00

02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.39.00

102

646

R$20.000,00

02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.46.00

102

647

R$50.000,00

02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.90.48.00

102

650

R$25.000,00

02.06.01.10.301.0019.2220.3.1.90.94.00

102

651

R$80.000,00

02.06.01.10.301.0019.2220.3.3.90.30.00

102

653

R$80.000,00

02.06.01.10.301.0019.2220.3.3.90.39.00

102

686

R$1.385.000,00

02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.90.39.00

102

705

R$80.000,00

02.06.01.10.302.0021.2241.3.3.93.39.00

102

719

R$180.000,00

02.06.01.10.302.0022.2246.4.4.90.51.00

102

723

R$200.000,00

02.06.01.10.303.0020.2228.3.3.90.30.00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 15 de dezembro de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:574BBC54