ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.236, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
“REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO SOCIAL JÚLIO DE FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ATIVIDADES PERMITIDAS
Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo definir as atividades do Centro Social “Júlio de Figueiredo”, localizado na Avenida Francisco Campos, s/n, centro, neste Município e regulamentar o seu funcionamento.
Art. 2º. Poderão ser realizadas no Centro Social “Júlio de Figueiredo” todas as atividades que tenham caráter cultural, religioso, social, econômico e de lazer.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º. A responsabilidade pela administração e o funcionamento do Centro Social Júlio de Figueiredo na estrutura organizacional do Poder Executivo é da Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura.
Parágrafo único - O Departamento Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, será o responsável pela operacionalização da administração e funcionamento do Centro Social Júlio de Figueiredo.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º. Com vistas à realização dos diversos tipos de eventos no Centro Social Júlio de Figueiredo, o Departamento de Cultura terá as seguintes competências:
I - gerir o funcionamento, zelar pela manutenção do Centro Social bem como propor ao Executivo obras de reforma e ampliação em todo o imóvel;
II - elaborar o calendário de uso do Centro Social;
III - aprovar os pedidos de uso requeridos por terceiros, mediante instrumento próprio;
IV - fomentar eventos que visem à divulgação de atividades culturais, sociais e econômicas do Município;
V - promover estudos, cadastramento e estatísticas, objetivando a realização de eventos e ações voltadas à movimentação cultural no Município;
VI - incentivar, apoiar e contribuir com o incremento de atividades a serem desenvolvidas no Centro Social;
VII - autorizar para terceiros, mediante remuneração, o uso do Centro Social e de seus bens móveis, registrados no patrimônio do Município.
Parágrafo Único - A autorização para terceiros, referente ao uso do Centro Social e dos bens móveis mencionados no inciso VII deste artigo, somente poderá ser viabilizada desde que não exista nenhum prejuízo no desenvolvimento de atividades patrocinadas pelo Município na data solicitada.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO SOCIAL E DOS BENS MÓVEIS
Art. 5º. Os interessados no uso do Centro Social e no uso dos bens móveis deste, pertencentes ao patrimônio do Município de Córrego Danta, deverão formalizar solicitação mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura e protocolá-lo no Setor de Cadastro Municipal.
§ 1º. Quando a solicitação recair sobre o uso do Centro Social, o pedido deverá vir instruído com as informações do tipo de evento a ser realizado, se cultural, social, econômico ou de lazer, data de realização e período de duração do mesmo.
§ 2º. Quando a solicitação de ocupação do espaço do Centro Social for para solenidades de formatura, além das informações mencionadas no parágrafo anterior, o requerimento deverá vir instruído com documento da Instituição de Ensino, informando o nome dos integrantes da Comissão de Formatura e do Diretor da unidade de ensino, mesmo nos casos em que os serviços relativos ao evento forem contratados por terceiros.
§ 3º. Sendo a data do evento reservada pela empresa terceirizada, havendo rescisão do contrato entre a Comissão de Formatura e a respectiva empresa, fica assegurado à Comissão, o direito de utilização do Centro Social na data previamente definida.
§ 4º. Não poderá haver cessão de bens móveis para ser utilizados fora do recinto do Centro Social.
Art. 6º. Os pedidos serão analisados pelo Departamento de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, que deve fundamentar a decisão sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação e, quando for o caso, informar o requerente sobre o valor a ser recolhido aos cofres públicos e as condições para a efetivação de tais usos, expressas em termo próprio a ser celebrado entre as partes, na forma prevista nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO PREÇO PÚBLICO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO
SEÇÃO I
DO CENTRO SOCIAL
Art. 7º. Fica instituído preço público para fins de utilização do Centro Social Júlio de Figueiredo, levando-se em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir:
I) CATEGORIA 1:
Festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso, fica fixado o preço público no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo uso limitado até 03 horas, acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por hora excedente;
II) CATEGORIA 2:
Feiras e exposições de produtos (exceto exposições de animais), inventos e tecnologia, leilões, sem cobrança de ingressos, fica fixado o preço público no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo uso limitado até 03 horas, acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por hora excedente;
III) CATEGORIA 3:
Formatura promovida por instituição de ensino particular, fica fixado o preço público no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo uso limitado até 03 horas, acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por hora excedente;
IV) CATEGORIA 4:
Eventos com cobrança de ingressos, tais como shows musicais, bailes, espetáculos artísticos e similares, fica fixado o preço público no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pelo uso limitado até 06 horas;
V) CATEGORIA 5:
Festas de aniversário, de casamento e bodas, fica fixado o preço público no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo uso limitado até 06 horas.
Art. 8º. O produto da arrecadação dos preços públicos de que trata o artigo 7º desta Lei terá alocação contábil específica e será utilizado para manutenção, conservação e melhorias do Centro Social Júlio de Figueiredo.
SEÇÃO II
DA FORMA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES FIXADOS PARA TIPOS DE USOS
Art. 9º. O valor previsto para a cessão de uso do espaço físico e dos bens móveis do Centro Social Júlio de Figueiredo deverá ser recolhido ao Município, mediante Documento de Arrecadação Municipal, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas do início do evento.
Parágrafo único - Efetivado o recolhimento aos cofres públicos relativo ao valor fixado e havendo mudança de data da realização do evento, não haverá devolução da quantia, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
SEÇÃO ÚNICA
DOS USUÁRIOS
Art. 10. São de responsabilidade do requerente usuário do Centro Social Júlio de Figueiredo:
I - custear e disponibilizar materiais de higiene e limpeza das instalações durante o evento que estiver promovendo;
II - reparar ou reembolsar, pecuniariamente, qualquer dano causado à edificação e suas instalações, ocorridos durante o evento;
III - pagar pessoal contratado para efetuar a segurança do local e do público;
IV - desocupar impreterivelmente o local em até 24 horas após o evento sem qualquer resquício de decoração que eventualmente tenha sido utilizada no local, sob pena de aplicação de multa diária no valor equivalente àquele recolhido;
V - não utilizar pregos, afixar cartazes ou outros objetos que danifiquem as paredes ou alterem as características do imóvel;
VI - zelar pela conservação do imóvel, não permitindo atos de vandalismo durante o evento;
VII - efetuar o recolhimento do preço público no prazo fixado e demais taxas necessárias à realização do evento, inclusive ao ECAD;
VIII - apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data do evento, na Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura, cópia do documento de arrecadação devidamente autenticado pela instituição bancária, referente ao valor fixado pela utilização;
IX - as consequências legais em qualquer esfera advindas por acidentes de qualquer natureza ocorridos durante o período de uso do Centro Social.
CAPITULO VII
DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 11. Ficam proibidos nas dependências do Centro Social Júlio de Figueiredo:
I - uso de cigarros e outros instrumentos similares;
II - som em volume excessivo, que extrapole os limites máximos em decibéis previstos na legislação pertinente;
III - uso de fogos de artifícios, tanto no interior, quanto no exterior do prédio;
IV - prática de conduta que atente contra a moral e os bons costumes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Em caso de declaração de Estado de Emergência ou Calamidade Pública, declarado por ato próprio do Governo Municipal, poderá ser utilizado o referido local independentemente de qualquer requisição ao cessionário, caso o local já estiver previamente destinado para qualquer evento.
Art. 13. Ocorrendo a situação mencionada no artigo anterior, o cessionário ficará desobrigado do pagamento do preço estipulado a titulo de uso, não competindo à Administração Municipal qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da não realização do evento anteriormente programado.
Art. 14. Excetuam-se do pagamento de que trata a presente Lei os pedidos originários de associações sem fins lucrativos, de instituições de educação de caráter público, de instituições de natureza religiosa e de solicitações de entidades em que o Município seja parceiro ou apoiador do evento.
§ 1º. Os pedidos de que trata o caput deste artigo, acompanhados da documentação comprobatória, deverão obrigatoriamente ser analisados pelo Secretário Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura que, mediante parecer fundamentado, deferirá ou não o pedido.
§ 2º. Para efeitos da presente Lei consideram-se documentos comprobatórios:
I - No caso de associações sem fins lucrativos: cópia do estatuto da instituição, cópia do balanço do último exercício financeiro e justificativa do pedido de isenção do recolhimento;
II - No caso de instituições de educação de caráter público e de natureza religiosa: cópia do ato instituidor e justificativa do pedido de isenção do recolhimento;
III - No caso de entidades em que o Município seja parceiro ou apoiador do evento: termo de compromisso assinado pelas partes ou outro documento pertinente que comprove a participação municipal.
§ 3º. Os pedidos que não vierem instruídos com a documentação necessária serão indeferidos.
Art. 15. O pagamento do preço público para o uso do Centro Social Júlio de Figueiredo não exime o usuário do recolhimento de taxa para emissão de alvará de licença para funcionamento do evento, caso prevista na legislação tributária municipal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de novembro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:574C866A