ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.004/2019.
Altera a Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017 e a Lei Municipal n.º 3.242, de 09 de novembro de 2009.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 3.826, de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ………………
I - R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), para servidores residentes no Município de Ribeirão das Neves;
II - R$ 13,40 (treze reais e quarenta centavos), para servidores residentes em outros Municípios.
Parágrafo único. O valor do Auxílio-transporte será revisado anualmente, submetendo-se ao mesmo índice de reajuste das tarifas de transporte público municipal ou intermunicipal, a depender do local de residência do servidor, sendo seu valor fixado por Lei específica.
Art. 2º Altera o art. 5º da Lei Municipal n.º 3.242, de 09 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º O Auxílio-transporte será concedido aos servidores que receberem vencimento igual ou inferior a quatro salários-mínimos por mês.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias previstas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio de 2019.
Ribeirão das Neves/MG, 17 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:574D31C4