ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.206/2024
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RODEIRO-MG O “FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Rodeiro o “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Rodeiro-MG”, a ser comemorado anualmente no penúltimo final de semana do mês de setembro.
Art.2º. O festival poderá ser celebrado em parques, ginásios, campos esportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas urbanas previamente definidas, devendo em todas as situações guardar distância segura do trânsito de veículos, pedestres e da rede elétrica.
Art.3º. Fica expressamente proibido no “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Rodeiro-MG” o uso de cerol de qualquer outro material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e nas rabiolas da mesma.
Art.4º. Para realização do festival o Poder Executivo Municipal poderá buscar e celebrar parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, bem como com o comércio em geral, sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing e similares, inclusive para fins de promoção de premiações por categorias, tais como pipa mais bonita, maior, menor e mais inovadora.
Art.5º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 20 de agosto de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:574EB760