ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA: REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CMAS

A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS, criada pelo Art. 5º da Lei nº 3.923/2001 de 10 de julho de 2001, designada pela Portaria nº 4.031 de 23 de julho de 2021, torna público o presente regimento interno aprovado pelos membros titulares em reunião ordinária, ocorrida no dia 02 de agosto de 2021, conforme consta em ata.

 

REGIMENTO INTERNO

 

Art. 1º - A Comissão Municipal de Avaliação e Seleção – CMAS tem suas atribuições e atuação regulamentadas pelo presente Regimento Interno.

 

CAPÍTULO I

 

Da Natureza, Finalidade e Duração

 

Art. 2º - A CMAS é um órgão colegiado deliberativo.

 

Art. 3º - A CMAS tem por finalidade analisar, avaliar e decidir sobre a concessão de financiamento a projetos culturais de que trata a Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

 

Art. 4º - A CMAS está criada com tempo indeterminado de duração.

 

CAPÍTULO II

 

Da Composição

 

Art. 5º - A CMAS será constituída, nos termos dos Arts. 6.º e 7.º da Lei Municipal 3.923/2001, por:

 

12 (doze) membros efetivos, sendo 06 indicados pelo Prefeito Municipal e 06 (seis) eleitos pelos representantes do Setor Cultural e;

12 suplentes, sendo 06 indicados pelo Prefeito Municipal e 06 eleitos pelos representantes do setor cultural.

 

§ 1º - É vedado ao membro da CMAS qualquer vínculo aos projetos culturais, desde sua apresentação para avaliação, até a conclusão daqueles projetos aprovados, ainda que o mesmo renuncie ao seu mandato durante este período.

 

Art. 6º - O mandato dos membros da CMAS será de 1 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.

 

Art. 7º - A presidência da CMAS será exercida por um dos membros efetivos indicados pelo órgão público gestor da cultura, eleito por maioria simples em reunião da CMAS, ao qual caberá o voto de desempate. (Parágrafo Único do Art. 7º da Lei nº 3.923/2001).

§1º- O Presidente eleito indicará, entre os representantes da Administração Municipal, um Secretário Geral, que deverá ter sua indicação aprovada em reunião, por maioria simples.

 

Art. 8º - No caso de renúncia de qualquer membro da CMAS, o membro renunciante será substituído pelo membro suplente.

§ 1º- O mandato do membro substituto expirar-se-á junto com o mandato dos demais membros.

§ 2º- Caso o membro renunciante seja representante do Poder Executivo, o substituto será o indicado pelo Prefeito, dentre aqueles que constam de Portaria específica e, caso seja o eleito pelos representantes do setor cultural, o substituto deverá ser o primeiro suplente eleito, obedecendo-se a ordem de classificação.

 

Art. 9º - O não comparecimento de membro da CMAS à reunião deverá ser justificado ao Presidente com antecedência mínima de 24 horas.

§1º – Em caso da impossibilidade de apresentação de justificativa de não comparecimento de que trata este artigo, ou da impossibilidade de apreciação pelo presidente, a solicitação será submetida à apreciação dos membros da CMAS em reunião imediatamente subsequente.

§2º - A não justificativa será considerada falta. Duas faltas consecutivas serão consideradas renúncia ao mandato.

§3º Em caso de licença do membro da CMAS, por mais de 30 dias, será convocado o respectivo suplente pelo tempo suficiente de afastamento do membro efetivo.

Art.10 - Perde a qualidade de membro da CMAS o representante do Prefeito que aposentar-se, for exonerado ou demitido de cargo efetivo durante o mandato da CMAS.

§1º - Caso o mandato de membro da CMAS, representante da Administração Municipal, ocorra em período de troca de governo, ficará o seu cargo à disposição da nova administração, que poderá optar pela recondução ou nomeação de novos representantes do Executivo.

 

CAPÍTULO III

 

Das competências

 

Art. 11 – Compete à CMAS, nos termos da Lei :

I – apreciar os projetos apresentados ao órgão público gestor da cultura que visem aos benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, obedecendo à ordem de protocolo e acatando o disposto no parágrafo 2º do Artigo 4º da Lei citada;

II – analisar os aspectos orçamentários e financeiros, bem como a sua efetiva inclusão nas áreas culturais, enumerados no Art. 3º da Lei 3.923/2001, deliberando sobre a aprovação e o enquadramento dos projetos e considerando a capacidade do empreendedor em realizá-los, bem como o efeito multiplicador dos mesmos;

III – avaliar a viabilidade técnica dos projetos apresentados, tendo em vista o detalhamento das etapas, os prazos previstos, a compatibilidade entre objetivos e meios de execução e a exequibilidade do cronograma proposto;

IV – avaliar os valores de incentivo de cada projeto apresentado;

V – dar publicidade às suas decisões, especialmente quanto a projetos aprovados;

VI – emitir certificado de enquadramento de que trata o artigo 11 da lei 3.923/2001;

VII – fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados;

VIII – fiscalizar o cumprimento do disposto no Art. 15, da Lei nº 3.923/2001.

IX – documentar as Deliberações tomadas em reunião, sobretudo no que diz respeito aos casos omissos da Lei e disponibilização de modelos de Formulários, Prestação de Contas e documentos diversos que se fizerem necessários, dando a devida publicidade às mesmas.

 

Art. 12 – Compete ao Presidente da CMAS:

I - convocar e presidir reuniões;

II - definir a pauta de reuniões;

III - decidir sobre questões de ordem relativas aos trabalhos desenvolvidos pela CMAS;

IV - representar a CMAS sempre que se fizer necessário;

V - aprovar pedido de prorrogação de prazo para conclusão de pareceres;

VI - declarar, quando necessário, o voto de desempate;

VII - redigir as deliberações ou designar membro para tanto;

VIII - estabelecer normas e procedimentos de prestação de contas dos projetos aprovados e submetê-las à Comissão.

 

Art. 13 - Compete ao Secretário Geral:

conduzir os trabalhos na ausência do Presidente;

representar a CMAS quando da impossibilidade de seu Presidente;

redigir as Deliberações quando designado para a função;

auxiliar a Presidência na condução dos trabalhos.

 

Art. 14 – Compete aos membros efetivos da CMAS:

comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

elaborar relatório e emitir parecer sobre cada projeto encaminhado pelo Presidente, nos prazos decididos em reunião;

 

CAPÍTULO IV

Do funcionamento

 

Art. 15 – A CMAS reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

Art. 16 – A convocação das reuniões, deverá ser feita no final de cada reunião, com ciência dos presentes, cabendo confirmação, devendo constar a data, horário e local em que se dará a nova sessão.

 

Art. 17 – As reuniões da CMAS somente poderão ser instaladas, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

 

Art. 18 – A ata da reunião e as deliberações deverão ser aprovadas ao término das reuniões ou, no máximo, na sessão imediatamente seguinte.

 

Art. 19 – Os membros da CMAS terão o prazo da reunião seguinte à reunião de recebimento dos projetos culturais para emitir parecer sobre cada um dos projetos a eles submetidos.

 

Art. 20 – A CMAS contará com o apoio do órgão público gestor da cultura para a pré-análise da documentação exigida nos termos do Art. 4.º e § da Lei 3.923 /2001 e para a montagem dos processos de incentivo.

 

Art. 21 – A CMAS tomará conhecimento dos recursos impetrados nos termos do Art. 4.º, § 5.º da Lei 3.923/2001.

 

CAPÍTULO V

 

Disposições finais

 

Art. 22 – Os serviços prestados pelos membros da CMAS serão gratuitos e de natureza relevante.

 

Art. 23 – As deliberações da CMAS deverão compor um documento único, a ser disponibilizado por meio impresso ou eletrônico, após publicação no órgão oficial do Município.

 

Art. 24 – A CMAS deverá remeter, anualmente, à chefia em exercício do órgão público gestor da cultura o seu relatório de atividades e o cadastro atualizado dos projetos beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura, contendo dados de área de abrangência e montante destinado a cada um deles.

 

Art. 25 – A CMAS, à vista de proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá decidir sobre qualquer modificação deste Regimento pelo voto de, no mínimo, 2/3 de seus membros.

 

Art. 26 – Os aspectos financeiros sejam repasses, prestações de contas e similares, obedecerão às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Parágrafo Único – Caso o projeto seja reprovado em seu aspecto financeiro, o proponente terá 15 dias para reapresentar novo orçamento.

 

Art. 27 – O presente Regimento Interno deverá receber a aprovação da chefia em exercício do órgão público gestor da cultura e deverá ser publicado no órgão oficial do Município ou em outro indicado pelo executivo.

 

Art. 28 – Os casos omissos do presente Regimento serão resolvidos, em reunião, pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos membros da Comissão Municipal de Avaliação e Seleção.

 

Pouso Alegre, 02 de agosto de 2021.

 

REGINA MARIA FRANCO ANDERE DE BRITO

Presidente da CMAS

Superintendente de Cultura 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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