ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.366/2017
LEI N.º 3.366, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu-MG, para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, § 1º da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I – Financiamento dos Programas Governamentais;
II - Anexo II – Programas de Governo;
III - Anexo III – Valores por Unidade Executora;
IV - Anexo IV – Valores por Programa;
V - Anexo V – Valores por Ação e;
VI - Anexo VI – Valores por Função e Subfunção.
Art. 2º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica.
Art. 3º. A inclusão, exclusão e/ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre sua atualização a cada ano ou a qualquer momento, quando a medida o justificar.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:575466CC