ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº. 858 /2017

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – COMDER NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – COMDER, de caráter consultivo e deliberativo, e funcionamento permanente, com atuação no âmbito do Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

§1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, também conhecido pela sigla COMDER, está afeto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

§2º - O COMDER tem sede no Município de Santo Antônio do Aventureiro e foro na Comarca de Além Paraíba - MG.

Art. 2º - O COMDER-Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá a seguinte composição:

 

I - Dois (02) representantes da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro;

 

II - Dois (02) representantes da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro;

 

III - Um (01) representante do Sindicato Rural de Santo Antônio do Aventureiro;

 

IV - Um (01) representante da Cooperativa de Crédito com Sede em Santo Antônio do Aventureiro;

 

V - Um (01) representante da EMATER;

 

VI - Um (01) representante da área rural do Distrito de São Domingos;

 

VII - Um (01) representante da área rural do povoado Alto da Conceição;

 

§1º - Cada membro do COMDER terá um suplente, que o substituirá nos seus impedimentos;

 

§2º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados por seus representados e nomeados por decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de dois (02) anos, prorrogável por igual período.

 

§3º - O COMDER será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, para mandato de um (01) anos, permitida a recondução por igual período.

 

§4º - Os membros do COMDER não serão remunerados e suas funções são consideradas de caráter relevante.

 

Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete:

 

I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento rural do Município;

 

II – Analisar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica, financeira , a legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;

 

III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas pelo PMDR;

 

IV – Sugerir ao Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária, a conservação ambiental, apoiar o artesanato e a agroindústria familiar, incentivar e participar ativamente da organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município;

 

V – Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município;

 

VI – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipal, estadual e federal, voltadas para o desenvolvimento rural;

 

VII – Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.

 

Art. 4º - O Executivo Municipal, por intermédio de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDER cumprir as suas atribuições.

 

Art. 5º - O COMDER, no prazo de até sessenta (60) dias elaborará e aprovará o seu regimento interno, para regular o seu funcionamento.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 23 de março de 2017

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:575913AC