ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
Procuradoria
PROCURADORIA
DECRETO MUNICIPAL 11/2026
“DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO ESTADUAL (ARPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Luisburgo, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando a edição da Resolução nº 9.769/2024, que estabelece as diretrizes da Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), definindo as ações do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF no âmbito da Assistência Farmacêutica Estadual;
Considerando que a Estratégia de Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF) demanda cooperação técnica para aquisição de medicamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas na saúde do Município de Luisburgo;
Considerando que aquisição de medicamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de políticas públicas na saúde do Município de Luisburgo se dá por meio da disponibilização de Atas Estaduais de Registros de Preço (ARPE) aos Municípios;
Considerando o manifesto interesse público em aderir a Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), conforme determinado pelo artigo 15, II da resolução nº 9.769/2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado a Adesão do Município de Luisburgo à Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), nos termos do art. 15, inciso II da Resolução SES/MG nº 9.769/2024, para aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde deve promover a formalização da Adesão à Ata de Registro de Preço (ARPE) junto ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Departamento de Licitação, obedecidos os parâmetros e mandamentos da Lei nº 14.133/2021;
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Luisburgo/MG, 16 de janeiro de 2026
ALAÍR FIGUEREDO DE ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara Ferreira Cezar
Código Identificador:57682A68