ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO - APASMON – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social

 

Parceiro: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO - APASMON, CNPJ sob o nº. 04.280.580/0001-79.

 

Objeto: Repasse de valores oriundos do Fundo Municipal da Criança e do adolescente para que a entidade possa adquirir aparelhos auditivos do Sistema FM, favorecendo acessibilidade auditiva e o desenvolvimento da criança no ambiente educacional, assegurando o acesso e permanência deste aluno nas instituições públicas de ensino regular, garantindo sua inclusão de fato, sua autonomia e seus direitos. A compra destes aparelhos irá beneficiar duas crianças com implantes cocleares inseridas em escolas regulares, do município de João Monlevade –MG..

Vigência: 06 (seis) meses

Valor Global: R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser repassado em parcela única.

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0801.2151 – 3.3.50.41.00 – FICHA 400, FONTE 1.00.00

 

O Município de João Monlevade, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Participa do Projeto Social “Cidadãos do Amanhã” e recebe anualmente no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente provenientes doações de parte do imposto de renda dos funcionários da empresa Arcellor Mittal, que são destinadas à entidades sem fins lucrativos, previamente selecionadas pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Neste início de ano entrou em vigor a lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

No entanto, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Mudos de Monlevade e Região/Junta da Saúde Auditiva Microrregional é uma organização filantrópica, de caráter civil e sem fins lucrativos, fundada em 06 de maio do ano de 2000, declarada de Utilidade Pública Municipal em 2002, de Utilidade Pública Estadual em 2004 e de Utilidade Pública Federal em 2006. Tem sede própria localizada na Rua Olga Demétria, nº 17 – Mangabeiras, nesta cidade.

A parceria, ora proposta, tem como objetivo adquirir aparelhos auditivos do Sistema FM, favorecendo acessibilidade auditiva e o desenvolvimento da criança no ambiente educacional, assegurando o acesso e permanência deste aluno nas instituições públicas de ensino regular, garantindo sua inclusão de fato, sua autonomia e seus direitos. A compra destes aparelhos irá beneficiar duas crianças com implantes cocleares inseridas em escolas regulares, do município de João Monlevade –MG.

O Plano de Trabalho apresentado foi aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e pelos representantes desta Secretaria.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente desde a data de 07/08/2011.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

DOLIRES PEREIRA MACHADO

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:576A7F51