ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.766/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.766/2026

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 11 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

Subunidade 01 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

2.11.01.18.122.0006.2.0068-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS - - - -  - R$ 15.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - R$ 15.000,00

Total da Unidade 11 - - - - - - - -R$ 15.000,00

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras

2.12.01.15.122.0004.2.0071-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - - - - - -- - - R$ 40.000,00

2.12.01.15.122.0004.2.0071-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - - -  - R$ 160.000,00

Total da Subunidade 01 - - -  - - - - - - R$ 200.000,00

Total da Unidade 12 - - - - - - -  - - - -R$ 200.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 02 - Secretaria Municipal de Administração

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Administração

2.02.01.04.122.0003.2.0008-1.500.000 - 3.3.50.41.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - - - - -- R$ 14.000,00

2.02.01.04.122.0003.2.0008-1.500.000 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - -- - - - -R$ 20.000,00

Total da Subunidade 01 - - - -  - - - - R$ 34.000,00

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.000,00

Unidade 04 - Fundo Municipal de Saúde

Subunidade 01 - Atenção Básica

2.04.01.10.301.0009.2.0018-1.500.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - - -  - -   - - -R$ 15.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - -- - - - - R$ 15.000,00

Subunidade 02 - Atenção de Média e Alta Complexidade

2.04.02.10.302.0009.2.0025-1.500.000 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR - - - - - - - - -R$ 3.000,00

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - R$ 3.000,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - - -- - - -- - R$ 18.000,00

Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02 - Educação Básica

2.05.02.12.361.0010.2.0036-1.500.000 - 4.4.90.52.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - -- - - - R$ 6.000,00

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - -- - - - -- -R$ 6.000,00

Total da Unidade 05 - - - - - - - -  - -- - R$ 6.000,00

Unidade 06 - Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal

2.06.01.20.606.0003.2.0044-1.500.000 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E AGROPECUÁRIO - - -- - - -R$ 5.000,00

2.06.01.16.482.0020.1.0009-1.500.000 - 3.3.90.32.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CASAS - - - - -  - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 30.000,00

2.06.01.20.606.0011.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - - - - - -- - - R$ 40.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 75.000,00

Total da Unidade 06 - - - - - -- - - - - - - R$ 75.000,00

Unidade 08 - Fundo Municipal de Assistência Social

Subunidade 01 - Fundo Municipal de Assistência Social

2.08.01.08.244.0016.2.0098-1.500.000 - 3.3.90.30.00 PROCAD SUAS - - - - - - - R$ 3.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.000,00

Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - -- - -- - - R$ 3.000,00

Unidade 09 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.09.01.27.812.0015.2.0057-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DAS ATIV. E ESPAÇOS DE ESPORTE E LAZER - - - - -  - - - - R$ 16.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - -  - - - - - - R$ 16.000,00

Total da Unidade 09 - - - - - - - - - -- - - - R$ 16.000,00

Unidade 10 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

2.10.01.13.392.0014.2.0063-1.500.000 - 3.3.50.41.00 AÇÕES DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

2.10.01.13.392.0014.2.0063-1.500.000 - 3.3.50.43.00 AÇÕES DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - - - - - -- - - - - - - - - - - R$ 10.000,00

2.10.01.13.392.0014.2.0065-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO CINEMA MUNICIPAL - - - - - - - - - R$ 5.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - -- - - - - - - -R$ 30.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - -  - - - - - - -- - - R$ 30.000,00

Unidade 11 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

Subunidade 01 - Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos

2.11.01.18.122.0006.2.0068-1.500.000 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS - -  - - -- - - R$ 10.000,00

2.11.01.18.541.0006.1.0011-1.500.000 - 3.3.90.30.00 IMPLEMENTAÇÃO DO HORTO FLORESTAL - - - -  - - - - R$ 8.000,00

2.11.01.18.122.0006.2.0068-1.500.000 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS - - - -- - - - - R$ 8.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 26.000,00

Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - R$ 26.000,00

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras

2.12.01.15.452.0004.2.0075-1.500.000 - 4.4.90.51.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - -- R$ 7.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -  - - - - - - R$ 7.000,00

Total da Unidade 12 - - - - - - - -- - - - - - R$ 7.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00

Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - R$ 215.000,00

Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes e em cumprimento ao artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 27 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:57728E36