ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.166/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 749.980,25 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) ao orçamento vigente, ano base 2026 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 749.980,25 (setecentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2026.

PROJETO DE DECRETO SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.017 - ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO EM AÇÃO

27.812.017.1.0077 - CONST., AMPL., REFORMA INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS

4.4.90.51.00-1.700.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - R$ 739.534,48

4.4.90.51.00-2.500.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - -  - - R$ 10.445,77

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - R$ 749.980,25

Total da Unidade 12 - - - - - -- - - - - - - - R$ 749.980,25

Total da Instituição 02 - - - -  - - - - - - - R$ 749.980,25

Total Geral Acrescido - - - -- - - - - - R$ 749.980,25

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - R$ 0

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Piranga, 14 de maio de 2026.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rodrigo Hebert Dias Maciel
Código Identificador:5774DC7F